Questões de Concurso
Para direito
Foram encontradas 500.073 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965854
Direito Administrativo
Considere as proposições a seguir:
I. A Administração Pública pode promover alterações unilaterais nos contratos administrativos que resultem na transfiguração do objeto da contratação.
II. Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Se decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
IV. No caso de alterações unilaterais dos contratos administrativos relativas à reforma de edifício ou de equipamento, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Os arts. 124, 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021 disciplinam as hipóteses de alteração dos contratos administrativos, estabelecendo regras para as alterações unilaterais promovidas pela Administração e para aquelas realizadas por acordo entre as partes. Considerando o regime jurídico aplicável às alterações contratuais, estão corretas as proposições
I. A Administração Pública pode promover alterações unilaterais nos contratos administrativos que resultem na transfiguração do objeto da contratação.
II. Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Se decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
IV. No caso de alterações unilaterais dos contratos administrativos relativas à reforma de edifício ou de equipamento, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Os arts. 124, 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021 disciplinam as hipóteses de alteração dos contratos administrativos, estabelecendo regras para as alterações unilaterais promovidas pela Administração e para aquelas realizadas por acordo entre as partes. Considerando o regime jurídico aplicável às alterações contratuais, estão corretas as proposições
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965853
Direito Administrativo
No âmbito das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, o pregão apresenta
características próprias quanto ao objeto, ao critério de julgamento e à sequência procedimental, sendo que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965852
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública,
estabelecendo pressupostos distintos para a dispensa e para a inexigibilidade de licitação. Nessa
perspectiva, a licitação é considerada
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965844
Direito Financeiro
Nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) está
submetida a limitações quanto ao seu conteúdo, admitindo-se exceções expressamente previstas. Nesse
contexto, a LOA
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965843
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 disciplina a estabilidade no serviço público, o estágio probatório e os
efeitos jurídicos decorrentes do vínculo funcional dos servidores públicos federais. Nesse sentido,
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965842
Direito Administrativo
Leia as proposições a seguir:
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965841
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada nessa
qualidade, destinada a produzir efeitos jurídicos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.784/1999
disciplina o controle desses atos quanto à sua validade, dispondo que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965840
Direito Administrativo
No âmbito da organização da Administração Pública brasileira, a Constituição Federal de 1988 e o
Decreto-Lei nº 200/1967 estabelecem distinções relevantes entre a Administração Direta e a Administração
Indireta, especialmente quanto à natureza jurídica de seus integrantes e ao regime administrativo a que se
submetem, de modo que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |
Q3965779
Direito Sanitário
Uma paciente comparece a uma consulta médica agendada em
ambulatório público e solicita ao médico uma declaração de
comparecimento para apresentar ao seu empregador. Ela informa
que não foi atendida por motivo de ausência do profissional
responsável pelo procedimento específico, mas deseja comprovar
sua presença na unidade de saúde.
Considerando as normas éticas e legais vigentes, a conduta correta do médico plantonista diante dessa solicitação é
Considerando as normas éticas e legais vigentes, a conduta correta do médico plantonista diante dessa solicitação é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |
Q3965774
Direito Sanitário
Em determinado território, gestores municipais relatam
dificuldades para cumprir compromissos assumidos no Termo de
Compromisso de Gestão, especialmente quanto à vigilância em
saúde.
Diante desse contexto, a natureza jurídica desses compromissos deve ser compreendida como
Diante desse contexto, a natureza jurídica desses compromissos deve ser compreendida como
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |
Q3965771
Direito Sanitário
O Conselho Municipal de Saúde deliberou pela destinação de
recursos do Piso da Atenção Básica para aquisição de
equipamentos hospitalares de alta complexidade, contrariando
parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde.
A respeito de qual deve ser a conduta do Ministério Público diante do impasse, assinale a afirmativa correta.
A respeito de qual deve ser a conduta do Ministério Público diante do impasse, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |
Q3965770
Direito Sanitário
Em auditoria realizada pelo Ministério Público, foi constatado que
um hospital público estadual está negando internação a pacientes
encaminhados pela atenção primária municipal, alegando falta de
vínculo direto com o município.
Assinale a opção que indica o princípio do SUS que está sendo violado e qual providência normativa fundamenta a atuação do MP.
Assinale a opção que indica o princípio do SUS que está sendo violado e qual providência normativa fundamenta a atuação do MP.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |
Q3965769
Direito Sanitário
Um promotor de justiça recebe denúncia de que determinado
município está restringindo o acesso universal aos serviços de
saúde, priorizando atendimento apenas a residentes locais,
mesmo em situações de urgência.
Com base nos fundamentos da Reforma Sanitária e na legislação vigente, a orientação do Ministério Público deve ser
Com base nos fundamentos da Reforma Sanitária e na legislação vigente, a orientação do Ministério Público deve ser
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Assistente Social |
Q3965654
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e a Carteira da Pessoa Idosa, todas alternativas abaixo estão corretas,
exceto:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Assistente Social |
Q3965652
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a
alternativa que apresenta apenas medidas socioeducativas:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Assistente Social |
Q3965646
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Coloque (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as assertivas falsas, de acordo com o Decreto
nº 3.298/1999 e com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –
Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em seguida, assinale a sequência correta.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa com deficiência serviços de reabilitação integral, de formação profissional e qualificação para o trabalho, de escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial, e de orientação e promoção individual, familiar e social.
( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
( ) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos referentes, entre outros, à vida, à saúde, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A pessoa com deficiência tem sua capacidade civil automaticamente reduzida, não podendo exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, nem o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
A sequência correta é:
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa com deficiência serviços de reabilitação integral, de formação profissional e qualificação para o trabalho, de escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial, e de orientação e promoção individual, familiar e social.
( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
( ) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos referentes, entre outros, à vida, à saúde, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A pessoa com deficiência tem sua capacidade civil automaticamente reduzida, não podendo exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, nem o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
A sequência correta é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Assistente Social |
Q3965642
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil vigente, analise a
afirmação a seguir acerca dos direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de __________, __________ e __________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de __________, __________ e __________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Provas:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Assistente Social
|
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fonoaudiólogo |
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Professor Titular de Educação Básica II - Artes |
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Professor Titular de Educação Básica II - Educação Física |
Q3965619
Direito Notarial e Registral
Assinale a alternativa que apresenta o documento
técnico oficial que tem por objetivo autorizar que
uma pessoa represente outra pessoa física ou
jurídica, podendo inclusive assinar no lugar
desta.
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Francisco Sá - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Assistente Social |
Q3965587
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As crianças e os adolescentes, independentemente de quaisquer características, são sujeitos de direitos a terem direitos.
Considerando essa afirmativa, os princípios e os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei n.º 8.069/1990, bem como as suas alterações posteriores, examine as afirmativas a seguir:
I- A criança, segundo o ECA, é a pessoa com até 12 anos incompletos, e o adolescente é aquela pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Contudo, existe uma aplicação excepcional quanto à idade, conforme a lei vigente, sobre a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa a pessoas entre 18 e 21 anos.
II- A prioridade, assegurada pelo ECA, às crianças e aos adolescentes está restrita ao atendimento preferencial em serviços públicos, não abrangendo a elaboração de políticas específicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários nos municípios.
III- A responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes é solidária, pois deve ser compartilhada entre família, sociedade, comunidade e poder público, devendo assegurar proteção integral e condições adequadas ao desenvolvimento.
IV- A aplicação de castigos diversos pelos pais ou responsáveis é admitido como prática educativa, desde que não resulte em lesão grave e seja justificado como forma de disciplina. Não é a palmada que faz mal à criança e ao adolescente, mas toda ação que impulsiona uma força física maior capaz de provocar sequelas físicas.
V- A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos, castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, ou outras formas de opressões e violências, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
VI- A permanência da criança e do adolescente em programas que objetivam promover o acolhimento institucional não pode ser prolongada por mais de 2 (dois) anos. Essa situação só pode ser modificada se for comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devendo essa decisão ser fundamentada pela autoridade judiciária.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
I- A criança, segundo o ECA, é a pessoa com até 12 anos incompletos, e o adolescente é aquela pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Contudo, existe uma aplicação excepcional quanto à idade, conforme a lei vigente, sobre a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa a pessoas entre 18 e 21 anos.
II- A prioridade, assegurada pelo ECA, às crianças e aos adolescentes está restrita ao atendimento preferencial em serviços públicos, não abrangendo a elaboração de políticas específicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários nos municípios.
III- A responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes é solidária, pois deve ser compartilhada entre família, sociedade, comunidade e poder público, devendo assegurar proteção integral e condições adequadas ao desenvolvimento.
IV- A aplicação de castigos diversos pelos pais ou responsáveis é admitido como prática educativa, desde que não resulte em lesão grave e seja justificado como forma de disciplina. Não é a palmada que faz mal à criança e ao adolescente, mas toda ação que impulsiona uma força física maior capaz de provocar sequelas físicas.
V- A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos, castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, ou outras formas de opressões e violências, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
VI- A permanência da criança e do adolescente em programas que objetivam promover o acolhimento institucional não pode ser prolongada por mais de 2 (dois) anos. Essa situação só pode ser modificada se for comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devendo essa decisão ser fundamentada pela autoridade judiciária.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Francisco Sá - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Assistente Social |
Q3965586
Direitos Humanos
Analise o caso hipotético a seguir:
Marina, 34 anos, que se autoidentifica uma mulher preta, manteve união estável com Carlos por cerca de oito anos. Dessa relação, nasceu uma menina, filha do casal, que atualmente tem seis anos. No início do relacionamento, eles viviam como enamorados, trocando gestos e palavras de carinho. Com o passar dos anos, Carlos começou a ficar mais tempo em casa e, nos últimos anos, a tratar Marina de forma diferente: o convívio passou a ser marcado por práticas de controle e episódios de violência. Ele começou a fiscalizar o telefone da companheira, limitar a sua circulação, expô-la com ofensas em redes sociais e impedir que utilizasse recursos provenientes do próprio trabalho, como o acesso ao seu celular. Em discussões, inclusive muito frequentes, chegou a empurrá-la, apertando o seu rosto, além de danificar objetos da residência. Nessa ocasião, Carlos segurou Marina com força, o que deixou algumas marcas visíveis nela. Quando Marina manifestou a intenção de terminar o relacionamento, ele ameaçou divulgar imagens íntimas antigas e afirmou que poderia afastá-la da filha. Ele também conseguiu pegar seus documentos pessoais e impediu que ela saísse de casa com a filha. Dois vizinhos, ao ouvirem os gritos de Marina, decidiram chamar a polícia. No primeiro atendimento, Marina relatou que tinha medo constante e não tinha tomado nenhuma decisão ainda porque dependia financeiramente de Carlos. Relatou ter medo de ele ser preso e, por ter arma de fogo registrada, voltar-se depois contra ela.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que versa sobre as práticas de violências contra as mulheres, e no caso descrito, marque a alternativa que reúne as providências legais e institucionais mais compatíveis com a proteção integral da mulher, em contexto de violência doméstica e familiar.
Marina, 34 anos, que se autoidentifica uma mulher preta, manteve união estável com Carlos por cerca de oito anos. Dessa relação, nasceu uma menina, filha do casal, que atualmente tem seis anos. No início do relacionamento, eles viviam como enamorados, trocando gestos e palavras de carinho. Com o passar dos anos, Carlos começou a ficar mais tempo em casa e, nos últimos anos, a tratar Marina de forma diferente: o convívio passou a ser marcado por práticas de controle e episódios de violência. Ele começou a fiscalizar o telefone da companheira, limitar a sua circulação, expô-la com ofensas em redes sociais e impedir que utilizasse recursos provenientes do próprio trabalho, como o acesso ao seu celular. Em discussões, inclusive muito frequentes, chegou a empurrá-la, apertando o seu rosto, além de danificar objetos da residência. Nessa ocasião, Carlos segurou Marina com força, o que deixou algumas marcas visíveis nela. Quando Marina manifestou a intenção de terminar o relacionamento, ele ameaçou divulgar imagens íntimas antigas e afirmou que poderia afastá-la da filha. Ele também conseguiu pegar seus documentos pessoais e impediu que ela saísse de casa com a filha. Dois vizinhos, ao ouvirem os gritos de Marina, decidiram chamar a polícia. No primeiro atendimento, Marina relatou que tinha medo constante e não tinha tomado nenhuma decisão ainda porque dependia financeiramente de Carlos. Relatou ter medo de ele ser preso e, por ter arma de fogo registrada, voltar-se depois contra ela.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que versa sobre as práticas de violências contra as mulheres, e no caso descrito, marque a alternativa que reúne as providências legais e institucionais mais compatíveis com a proteção integral da mulher, em contexto de violência doméstica e familiar.
Conheça nossos planos