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Q4196692
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa , Medidas de Proteção à Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo - Edital nº 9 |
Q4196692 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos e proteção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, conforme o critério etário adotado pela norma no país.
(__)A pessoa idosa goza de proteção integral, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar os seus direitos.
(__)O atendimento à pessoa idosa vítima de violência cabe à família e aos seus cuidadores, com participação eventual dos órgãos de proteção do município.
(__)Nenhuma pessoa idosa será objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e a violação dos seus direitos é passível de punição na forma da lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, arts. 1º, 3º e 4º: "Art. 1º É instituída a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." "Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." "Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei." No caso, isso torna falso o item sobre idade de 65 anos, verdadeiro o item sobre proteção integral e dever compartilhado, falso o item que restringe o atendimento à família e cuidadores, e verdadeiro o item sobre vedação de violências e punição legal, confirmando a sequência F, V, F, V.

Tema central: Proteção integral da pessoa idosa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V, V, F, F contraria dois pontos legais decisivos. O 1º item não pode ser verdadeiro, porque o art. 1º da Lei nº 10.741/2003 define pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais, não 65. O 4º item não pode ser falso, porque o art. 4º afirma expressamente a vedação de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e prevê punição legal pelo atentado aos direitos da pessoa idosa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a sequência extraída da literalidade do Estatuto da Pessoa Idosa. O primeiro item é falso, pois o art. 1º fixa o critério etário em 60 anos ou mais, e não 65. O segundo é verdadeiro, porque o art. 3º impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de assegurar os direitos da pessoa idosa. O terceiro é falso, pois não há base legal para limitar o atendimento da vítima de violência à família e aos cuidadores nem para reduzir os órgãos de proteção a atuação apenas eventual. O quarto é verdadeiro, porque o art. 4º veda negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e determina punição na forma da lei.
C
Errada
Incorreta. A sequência V, F, V, F é incompatível com todos os marcos normativos usados na questão. O 1º item é falso, e não verdadeiro, porque a idade mínima legal é 60 anos. O 2º item é verdadeiro, e não falso, porque o art. 3º estabelece dever da família, comunidade, sociedade e poder público. O 3º item é falso, e não verdadeiro, porque restringe indevidamente a proteção em caso de violência. O 4º item é verdadeiro, e não falso, pela literalidade do art. 4º.
D
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V erra o 2º e o 3º itens. O 2º item é verdadeiro, porque o art. 3º prevê dever legal compartilhado entre família, comunidade, sociedade e poder público. O 3º item é falso, porque a base legal não autoriza atribuir o atendimento da pessoa idosa vítima de violência apenas à família e aos cuidadores, nem tratar a atuação dos órgãos de proteção como meramente eventual.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas indevidas da literalidade legal: substituir 60 por 65 anos, transformar dever compartilhado de proteção em responsabilidade centrada na família e reduzir o papel do poder público e dos órgãos de proteção nos casos de violência.
Dica para questões semelhantes
  • Em Estatuto da Pessoa Idosa, confira primeiro o marco etário legal: 60 anos ou mais.
  • Quando a questão tratar de proteção de direitos da pessoa idosa, verifique se o dever foi atribuído de forma compartilhada à família, comunidade, sociedade e poder público.
  • Se aparecer afirmação que diminui a atuação do poder público ou da rede de proteção em casos de violência, a tendência é estar em desacordo com o regime protetivo dos arts. 3º e 4º.
  • Memorize a fórmula do art. 4º: vedação de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, com punição legal por ação ou omissão.

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Comentários

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Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;

V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

§ 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

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