A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de
prevenção e enfrentamento da violência doméstica e
familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de
prevenção e enfrentamento da violência doméstica e
familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A lei prevê, entre as respostas ao agressor, a
aplicação de pena de cesta básica como alternativa
às medidas protetivas de urgência destinadas à
mulher ofendida. Ou Alternativa B: A lei reconhece como violência doméstica e familiar
contra a mulher as formas física e sexual,
classificando as condutas de dano psicológico,
patrimonial ou moral em outra legislação. Ou Alternativa C: A lei caracteriza como formas de violência doméstica
 e familiar contra a mulher a física, a psicológica, a
sexual, a patrimonial e a moral, conforme as
condutas que as configuram. Ou Alternativa D: A lei aplica-se às relações domésticas e familiares e
estende a sua proteção às relações de trabalho da
mulher, conforme o vínculo de subordinação
existente entre as partes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A lei caracteriza como formas de violência doméstica
 e familiar contra a mulher a física, a psicológica, a
sexual, a patrimonial e a moral, conforme as
condutas que as configuram. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 7º, caput: "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria." A alternativa C reproduz esse rol legal e, por isso, é a correta.Tema central: Formas de violência doméstica e familiarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria vedação expressa da Lei nº 11.340/2006, art. 17: "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa." Logo, a lei não prevê pena de cesta básica como resposta ao agressor; ao contrário, proíbe essa solução.BErradaEstá errada porque reduz indevidamente o rol legal. O art. 7º da Lei nº 11.340/2006 não reconhece apenas violência física e sexual; inclui também, expressamente, as violências psicológica, patrimonial e moral. Assim, é falso afirmar que dano psicológico, patrimonial ou moral ficariam classificados em outra legislação.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde diretamente ao art. 7º, caput e incisos I a V, da Lei nº 11.340/2006. A lei enumera expressamente cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Portanto, a assertiva acerta ao apresentar exatamente esse rol legal.DErradaEstá errada porque amplia o campo de incidência da Lei Maria da Penha sem previsão legal. Segundo a base, o âmbito da lei é o da unidade doméstica, da família e da relação íntima de afeto, nos termos do art. 5º, não havendo extensão geral para relações de trabalho em razão de vínculo de subordinação.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: trocar o rol do art. 7º por um rol incompleto, confundir resposta penal com medida admitida ao agressor apesar da vedação do art. 17 e ampliar a incidência da lei para relações de trabalho sem base no art. 5º.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar pelas formas de violência da Lei Maria da Penha, confira se o item traz as cinco do art. 7º: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.Se aparecer pena de cesta básica ou prestação pecuniária como solução para violência doméstica, confronte com o art. 17, que veda essa aplicação.Não amplie o alcance da lei para qualquer relação de subordinação; verifique sempre se a hipótese cabe no art. 5º.

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Gabarito: C

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