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Q4196696
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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo - Edital nº 9 |
Q4196696 Legislação Federal
A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
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