Considere a seguinte afirmativa: “a Fundação Estatal de Ate...

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Q4196585
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Lei nº 13.663 de 2013 - Institui a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196585 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considere a seguinte afirmativa: “a Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) pode aplicar multas sanitárias em unidades de saúde”. Conforme a Lei Municipal nº 13.663/2010, essa afirmativa está
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Curitiba nº 13.663/2010, art. 2º, § 2º: ""§ 2º É vedado à Fundação Estatal de Atenção à Saúde - FEAS desenvolver atividades de saúde que exijam poder de autoridade do Município." A aplicação de multa sanitária exige poder de autoridade municipal; por isso, a afirmativa está incorreta e a alternativa correta é a C.

Tema central: Limites da FEAS
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque contraria a vedação expressa do art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 13.663/2010. A base afirma que a lei não confere à FEAS poder de polícia sanitária próprio; ao contrário, exclui de sua atuação atividades que exijam poder de autoridade do Município.
B
Errada
Errada porque contrato de gestão não pode ampliar a competência material da FEAS contra texto legal expresso. A base é objetiva: a vedação do art. 2º, § 2º, prevalece, e cláusula contratual não pode autorizar ato que a lei proíbe.
C
Certa
A alternativa C está certa porque aplica diretamente a vedação legal expressa da lei instituidora da FEAS. A multa sanitária não é simples execução de serviço de saúde; é sanção administrativa ligada ao poder de polícia sanitária. Como o art. 2º, § 2º, proíbe a FEAS de desenvolver atividades de saúde que exijam poder de autoridade do Município, a fundação não pode aplicar multas sanitárias em unidades de saúde.
D
Errada
Errada porque a lei não prevê exceção para infrações leves. A vedação do art. 2º, § 2º, é geral para atividades que exijam poder de autoridade do Município, independentemente da gravidade da infração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre executar serviços de saúde e exercer poder de polícia sanitária: a FEAS pode atuar na área da saúde, mas a lei veda atos que dependam de poder de autoridade do Município, como aplicar multa sanitária.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei instituidora trouxer vedação expressa de competência, ela prevalece sobre interpretações amplas sobre a atuação da entidade.
  • Diferencie execução de serviços públicos de atos sancionatórios: multa administrativa indica exercício de poder de autoridade.
  • Contrato de gestão disciplina execução e recursos, mas não afasta proibição legal nem cria competência que a lei negou.

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