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Q4196586
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Lei nº 13.663 de 2013 - Institui a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196586 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em reunião interna, havia uma discussão sobre a formalização da criação da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS). De acordo com a Lei Municipal nº 13.663/2010, sua constituição ocorre com 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Curitiba nº 13.663/2010, art. 3º: "Art. 3º A constituição da Fundação Estatal de Atenção à Saúde - FEAS será lavrada por escritura pública, de acordo com o disposto no Código Civil, e efetivar-se-á com o registro de seus atos constitutivos no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba." Como o enunciado pergunta pela forma de constituição da FEAS, aplica-se diretamente esse dispositivo, que exige escritura pública e registro, conduzindo à alternativa B.

Tema central: Constituição da FEAS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 3º não trata a publicação da lei como fato suficiente para a constituição da FEAS. O critério jurídico decisivo é o confronto com o requisito legal expresso: a constituição será lavrada por escritura pública e se efetivará com o registro dos atos constitutivos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde integralmente ao requisito legal expresso no art. 3º da Lei Municipal nº 13.663/2010. A lei não apenas autoriza ou cria a fundação: ela define a forma jurídica de sua constituição, com dois elementos necessários e cumulativos: lavratura por escritura pública e registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente.
C
Errada
Incorreta. Decreto do prefeito regulamentando funcionamento é ato de natureza regulamentar, não o ato constitutivo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 13.663/2010. A lei indicou forma específica de constituição e não incluiu decreto como requisito constitutivo.
D
Errada
Incorreta. O art. 3º não prevê aprovação do estatuto pelo Conselho Municipal de Saúde como condição para a constituição da FEAS. O erro da alternativa está em atribuir requisito constitutivo sem base no dispositivo legal cobrado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre criação legal da entidade e sua constituição formal. A publicação da lei pode sugerir que a fundação já nasce automaticamente, mas o art. 3º exige escritura pública e registro para a constituição se efetivar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar como uma entidade se constitui, procure o dispositivo que define o ato constitutivo, não apenas a lei que a criou.
  • Se a norma usar expressões como "será lavrada" e "efetivar-se-á", trate esses atos como requisitos legais objetivos.
  • Diferencie ato constitutivo de ato regulamentar de funcionamento: decreto regulamenta, mas não substitui a forma de constituição prevista em lei.

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