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Q4196588
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Estatuto Social da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196588 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei nº 13.663/2010 dispõe sobre a criação da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS). Ali, há a previsão acerca da possibilidade de a Fundação obter receitas financeiras decorrentes de aplicações bancárias. Sobre o que prevê a Lei Municipal nº 13.663/2010, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Curitiba nº 13.663/2010, art. 5º, inciso VI: “Art. 5º Constituem receitas da Fundação: (...) VI - as receitas financeiras decorrentes de aplicações bancárias.” O dispositivo legal inclui expressamente essas receitas no rol da FEAS, o que torna correta a alternativa C.

Tema central: Receitas da FEAS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega a possibilidade de aplicações financeiras, mas o art. 5º, VI, afirma expressamente que as receitas financeiras decorrentes de aplicações bancárias constituem receitas da FEAS.
B
Errada
Está errada porque cria requisito de autorização prévia do Conselho Curador sem apoio no dispositivo decisivo. O art. 5º, VI, apenas inclui essas receitas no rol legal da fundação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao efeito jurídico previsto no art. 5º, VI, da Lei Municipal nº 13.663/2010: as receitas financeiras decorrentes de aplicações bancárias integram o rol de receitas da FEAS.
D
Errada
Está errada porque estabelece uma vedação geral inexistente e ainda inventa exceção ligada à Secretaria da Saúde que não aparece no art. 5º, VI.
Pegadinha da questão
A banca tentou afastar a literalidade do rol legal de receitas com afirmações genéricas sobre impossibilidade de aplicar recursos públicos e com condicionamentos ou exceções que não estão no art. 5º, VI.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta tratar de receitas de entidade criada por lei, verifique primeiro o rol legal expresso de receitas.
  • Se o dispositivo trouxer previsão direta, não acrescente autorização, condição ou exceção que a lei não mencionou.
  • Em alternativa sobre possibilidade jurídica, confronte a afirmação com o texto literal do artigo indicado antes de usar ideias gerais.

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