Em uma reunião de diretoria, discutia-se quais bens podem c...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196587
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em uma reunião de diretoria, discutia-se quais bens podem
compor o patrimônio da Fundação Estatal de Atenção à
Saúde (FEAS). Assinale a alternativa que está de acordo
com a Lei Municipal nº 13.663/2010.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 13.663/2010, art. 4º, caput: “O patrimônio da Fundação Estatal de Atenção à Saúde de Curitiba será constituído pelos bens móveis e imóveis que adquirir, os que lhe forem transferidos ou doados pelo Município de Curitiba, ou por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e por pessoas físicas.” Como o enunciado trata da composição do patrimônio da FEAS, a alternativa C é a única compatível com essa previsão legal.
Tema central: Patrimônio da FEAS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está em restringir o patrimônio da FEAS apenas aos bens adquiridos diretamente pela fundação. O art. 4º, caput, prevê também bens transferidos ou doados, inclusive pelo Município de Curitiba, por outras pessoas jurídicas e por pessoas físicas.
B
Errada
Incorreta. A exclusão de bens públicos contraria diretamente o art. 4º, caput, que inclui expressamente bens transferidos ou doados pelo Município de Curitiba e por outras pessoas jurídicas de direito público.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde materialmente ao art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 13.663/2010. A lei admite que o patrimônio da FEAS seja composto por bens que a própria fundação adquirir e também por bens que lhe sejam transferidos ou doados pelo Município, por pessoas jurídicas e por pessoas físicas. Portanto, a alternativa contempla as fontes de ingresso patrimonial previstas em lei.
D
Errada
Incorreta. A lei não limita o patrimônio da FEAS a bens imóveis nem a bens de propriedade municipal. O art. 4º, caput, menciona bens móveis e imóveis, além de admitir bens adquiridos pela fundação e bens oriundos de outras pessoas jurídicas e de pessoas físicas.
Pegadinha da questão
A banca explorou restrições indevidas por meio de expressões como “apenas” e “somente”, embora a lei adote fórmula ampla quanto à origem dos bens e quanto às formas de ingresso no patrimônio da FEAS.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar a composição patrimonial de entidade pública, verifique se a lei traz enumeração ampla de formas de ingresso, como aquisição, transferência e doação.
- Desconfie de alternativas que usem “apenas” ou “somente” quando o dispositivo legal admitir mais de uma fonte ou modalidade.
- Confira separadamente três pontos do texto legal: natureza dos bens, origem dos bens e forma de ingresso no patrimônio.
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