Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4197671

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Clevelândia - PR Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: Prefeitura de Clevelândia - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a Educação Infantil |

Q4197671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da escola:

A

Garantir apenas o acesso da criança à instituição.

B

Aplicar medidas socioeducativas aos responsáveis.

C

Comunicar aos órgãos competentes casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

D

Definir sanções penais aos casos de negligência familiar.

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Q4197657

Q4197657 Direito Constitucional

O Estado do Paraná é conhecido por sua diversidade econômica e por possuir municípios com diferentes características geográficas e culturais. O município de Clevelândia está localizado na região Sudoeste do Estado.
Sobre a organização político-administrativa dos municípios brasileiros, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios são administrados pelo Prefeito e fiscalizados pela Câmara Municipal.

B

Os municípios são administrados exclusivamente pelo Governo Federal.

C

Os municípios possuem presidente próprio e congresso municipal.

D

Os municípios não possuem autonomia administrativa prevista na Constituição.

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Q4197509

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Engenharia Civil / Engenharia Civil - Especialista Em Estrutura / Engenharia Civil - Especialista Em Hidráulica |

Q4197509 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à execução da fiscalização de contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

Eventual, realizada apenas em momentos pontuais durante a execução

B

Exclusivamente documental, sem acompanhamento presencial

C

Contínua, formal e devidamente registrada, garantindo o controle e a conformidade do contrato

D

Informal, baseada em observações não documentadas, prevalecendo a opinião do fiscal de contrato

E

Facultativa, a critério do fiscal ou da Administração uma vez que o fiscal tem poder para decidir sobre a legalidade do contrato executado

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Q4197496

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Engenharia Civil / Engenharia Civil - Especialista Em Estrutura / Engenharia Civil - Especialista Em Hidráulica |

Q4197496 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do fiscal do contrato, conforme definido na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A

Elaborar o projeto básico da contratação

B

Executar diretamente a obra ou serviço contratado

C

Acompanhar e verificar a execução contratual, atestando conformidade com o contrato

D

Julgar ou decidir sobre a regularidade do processo licitatório

E

Definir os custos e orçamento da contratação de forma independente da Administração

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Q4197438

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fundamentado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que se refere ao detalhamento dos direitos à educação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A educação constitui direito fundamental da criança e do adolescente, orientada para o desenvolvimento integral da pessoa, a formação para o exercício pleno da cidadania e a preparação para o trabalho, assegurando, dessa forma, o fortalecimento de suas capacidades individuais e sociais.
( ) A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dependerá da disponibilidade administrativa e financeira do poder público, não depende exclusivamente de critérios administrativos locais.
( ) É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, sendo vedadas práticas que atentem contra sua dignidade e integridade física ou moral.
( ) Sob certas interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente, a provisão de atendimento em creches e pré-escolas poderia ser atribuída prioritariamente à família, cabendo ao poder público uma atuação condicionada a critérios administrativos e disponibilidade local.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, incluindo o direito à participação em entidades estudantis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – F – V – F – F

B

V – F – V – F – V

C

F – V – V – F – F

D

V – V – F – F – V

E

F – V – F – V – V

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Q4197435

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197435 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.739/2019, as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal são estruturadas sob a forma de sistema, denominado Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG). Considerando as finalidades desse sistema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Uniformizar e integrar ações das unidades que o compõem.
( ) Constituir rede colaborativa destinada à melhoria da gestão pública.
( ) Proporcionar os meios para melhorar o desempenho institucional e otimizar a utilização dos recursos disponíveis.
( ) Maximizar os custos operacionais e assegurar a continuidade dos processos de organização e inovação institucional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F – V – F – V

B

V – V – F – V

C

V – V – V – F

D

F – V – F – F

E

V – V – V – V

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Q4197434

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197434 Direito Constitucional

A Administração Pública deve observar princípios que orientam a atuação estatal. Suponha que um órgão público realize a contratação de servidores por meio de processo seletivo, garantindo ampla divulgação do certame, com critérios objetivos e igualdade de condições de acesso a todos os interessados, vedando qualquer forma de favorecimento pessoal. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta o princípio constitucional da Administração Pública predominantemente observado.

A

Legalidade

B

Eficiência

C

Moralidade

D

Impessoalidade

E

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Q4197433

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197433 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967, a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente ______. Por sua vez, as atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente ______. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

centralizada / controle

B

descentralizada / coordenação

C

delegada / fiscalização

D

desconcentrada / subordinação

E

autônoma / planejamento

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Q4197432

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197432 Direito Administrativo

A Administração Pública submete-se a princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes públicos no exercício de suas funções. À luz desses princípios, assinale a alternativa que apresenta conduta compatível com a atuação administrativa.

A

Priorizar o atendimento de pessoas próximas, desde que não haja prejuízo imediato ao serviço

B

Deixar de cumprir norma administrativa considerada injusta, com base em convicções pessoais

C

Utilizar recursos públicos para fins institucionais e particulares, desde que haja autorização da chefia imediata

D

Atuar com discricionariedade, escolhendo livremente quando e como aplicar as normas administrativas

E

Atuar com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando estritamente as normas legais e o interesse público

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Q4197431

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197431 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, as atividades da Administração Pública Federal obedecerão a determinados princípios fundamentais. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.

A

Planejamento

B

Comunicação

C

Coordenação

D

Delegação de Competência

E

Controle

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Q4197428

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197428 Direito Constitucional

Nos termos do art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de ______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

20% / 25%

B

25% / 18%

C

18% / 20%

D

15% / 25%

E

18% / 25%

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Q4197426

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197426 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. À luz dos princípios que regem o ensino no Brasil, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.

A

Gestão autoritária do ensino público, na forma da lei

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino

E

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber

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Q4197425

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197425 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.739/2019, compete ______ definir, padronizar, sistematizar e estabelecer os procedimentos inerentes às atividades de organização e inovação institucional, por meio da edição de enunciados e de instruções. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

às unidades setoriais do SIORG

B

às unidades seccionais do SIORG

C

ao sistema informatizado do SIORG

D

ao órgão central do SIORG

E

ao órgão central e seccional do SIORG

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Q4197424

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197424 Direito Administrativo

Considerando o conteúdo e o alcance do princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a alternativa que melhor o caracteriza.

A

Os atos administrativos somente produzem efeitos após sua publicação em Diário Oficial, em observância ao princípio da impessoalidade

B

A atuação do administrador público deve ser pautada pela razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, em atendimento ao princípio da impessoalidade

C

Todo ato praticado pelo administrador público deve observar, simultaneamente, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa

D

As respostas da Administração Pública devem ser proporcionais aos fatos que lhes deram causa, em respeito ao princípio da impessoalidade

E

O administrador deverá dispensar ao administrado tratamento sempre igualitário, independentemente de qualquer condição específica

Q4197423

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197423 Direito Administrativo

Com base nos conceitos relacionados aos cargos públicos e aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Cargo Público é identificado como um centro de competência criado por lei, com atribuições definidas.
( ) A lei necessária para criação dos cargos públicos é de iniciativa do Poder em que a estrutura será integrada ao cargo.
( ) Função pública é o conjunto de atribuições dadas a um cargo ou emprego público.
( ) Função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público. Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – F – V – V

B

V – V – F – V

C

V – V – V – V

D

F – V – V – V

E

F – V – F – V

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Q4197422

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197422 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, especialmente, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise e associe corretamente as colunas.

COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade

COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

I – II – III

B

II – I – III

C

I – III – II

D

III – I – II

E

III – II – I

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Q4197419

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197419 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, o Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, tem algumas finalidades. Sobre essas finalidades, analise as afirmativas abaixo.

I. Propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução.
II. Fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Técnico de Administração.
III. Examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

I e III apenas

E

II e III apenas

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Q4197415

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197415 Legislação Federal

A injúria racial e a discriminação são fatores gravíssimos, reprimidos com severidade pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A injúria racial será punida com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

B

Não configura discriminação racial negar ou obstar emprego em empresa privada, pois essa conduta do empregador se enquadra na ideia de livre iniciativa

C

A natureza do delito de injúria racial não permite sua configuração mediante concurso de pessoas

D

Serão punidos, na forma da Lei nº 7.716/1989, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia. Não se encontram no raio de abrangência dessa norma os crimes de discriminação por motivo de religião ou procedência nacional

E

A recusa de acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, não configura ilícito, mas mero desconforto

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Q4197414

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197414 Legislação Estadual

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado. A respeito da composição do CDDM, assinale a alternativa correta.

A

A Secretária de Políticas para as Mulheres não integra o CDDM, apenas o preside

B

Como representantes da sociedade civil, haverá 05 (cinco) membros de organizações de mulheres, legalmente constituídas

C

O CDDM é composto por seis servidoras públicas, todas da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos

D

Como representantes da sociedade civil, haverá 02 (duas) mulheres indígenas e 02 (duas) mulheres negras

E

No âmbito de representação da sociedade civil, será indicada 01 (uma) mulher de notória atuação na luta pela defesa dos direitos da mulher

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Q4197413

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197413 Legislação Estadual

A Constituição do Estado da Bahia possui diversos dispositivos constitucionais voltados à promoção da igualdade racial. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo.

I. A Constituição do Estado da Bahia reconhece que a sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo, crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
II. O Estado da Bahia poderá, a critério do Poder Executivo, manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
III. Havendo publicidade estadual, com a participação de mais de duas pessoas, a lei estabelecerá o cabimento da participação de uma pessoa da raça negra.
IV. O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I, II e III apenas

C

I e IV apenas

D

IV apenas

E

II e III apenas

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