Fundamentado no ECA - Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que se
refere ao detalhamento dos direitos à
educação, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) A educação constitui direito fundamental da
criança e do adolescente, orientada para o
desenvolvimento integral da pessoa, a
formação para o exercício pleno da cidadania e
a preparação para o trabalho, assegurando,
dessa forma, o fortalecimento de suas
capacidades individuais e sociais.( ) A partir do Estatuto da Criança e do
Adolescente, o acesso à educação básica
obrigatória e gratuita dependerá da
disponibilidade administrativa e financeira do
poder público, não depende exclusivamente de
critérios administrativos locais.( ) É assegurado à criança e ao adolescente o
direito de ser respeitado por seus educadores,
sendo vedadas práticas que atentem contra
sua dignidade e integridade física ou moral.
( ) Sob certas interpretações do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a provisão de
atendimento em creches e pré-escolas poderia
ser atribuída prioritariamente à família,
cabendo ao poder público uma atuação
condicionada a critérios administrativos e
disponibilidade local.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente
assegura igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola, incluindo o
direito à participação em entidades estudantis.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.

Question

Fundamentado no ECA - Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que se
refere ao detalhamento dos direitos à
educação, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) A educação constitui direito fundamental da
criança e do adolescente, orientada para o
desenvolvimento integral da pessoa, a
formação para o exercício pleno da cidadania e
a preparação para o trabalho, assegurando,
dessa forma, o fortalecimento de suas
capacidades individuais e sociais.( ) A partir do Estatuto da Criança e do
Adolescente, o acesso à educação básica
obrigatória e gratuita dependerá da
disponibilidade administrativa e financeira do
poder público, não depende exclusivamente de
critérios administrativos locais.( ) É assegurado à criança e ao adolescente o
direito de ser respeitado por seus educadores,
sendo vedadas práticas que atentem contra
sua dignidade e integridade física ou moral.
( ) Sob certas interpretações do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a provisão de
atendimento em creches e pré-escolas poderia
ser atribuída prioritariamente à família,
cabendo ao poder público uma atuação
condicionada a critérios administrativos e
disponibilidade local.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente
assegura igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola, incluindo o
direito à participação em entidades estudantis.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo. Alternativa A: V – F – V – F – F Ou Alternativa B: V – F – V – F – V Ou Alternativa C: F – V – V – F – F Ou Alternativa D: V – V – F – F – V Ou Alternativa E: F – V – F – V – V

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] V – F – V – F – V Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 53 e 54: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; (...) IV - direito de organização e participação em entidades estudantis. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.” A sequência correta é V-F-V-F-V, pois os itens 1, 3 e 5 se ajustam ao art. 53, enquanto os itens 2 e 4 contrariam o art. 54 e seu § 1º.Tema central: Direito à educação no ECAAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque termina com F no 5º item. Isso contraria a Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, I e IV, que assegura “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” e “direito de organização e participação em entidades estudantis”. Logo, o 5º item é verdadeiro, não falso.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde à literalidade dos arts. 53 e 54 do ECA. O 1º item é verdadeiro, pois o art. 53, caput, dispõe que a educação visa ao “pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. O 2º item é falso, porque o art. 54, § 1º, estabelece que “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”, afastando qualquer condicionamento à disponibilidade administrativa e financeira. O 3º item é verdadeiro, pois o art. 53, II, assegura o “direito de ser respeitado por seus educadores”. O 4º item é falso, porque o art. 54, IV, impõe ao Estado o dever de assegurar “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. O 5º item é verdadeiro, nos termos do art. 53, I e IV, que garantem “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” e “direito de organização e participação em entidades estudantis”.CErradaIncorreta porque considera falso o 1º item, embora ele corresponda ao art. 53, caput, e considera verdadeiro o 2º item, embora ele contrarie o art. 54, § 1º. O ECA afirma literalmente que a educação visa ao “pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho” e que “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.”DErradaIncorreta porque marca como verdadeiro o 2º item e como falso o 3º item. O 2º está em desacordo com o art. 54, § 1º, que não permite condicionar genericamente o acesso ao ensino obrigatório e gratuito à disponibilidade administrativa e financeira. O 3º está expressamente previsto no art. 53, II: “direito de ser respeitado por seus educadores”.EErradaIncorreta porque marca como falsos o 1º e o 3º itens, apesar de ambos estarem de acordo com o art. 53, caput e II, e marca como verdadeiro o 4º item, embora ele contrarie o art. 54, IV. O dever de assegurar atendimento em creche e pré-escola é do Estado, não uma atribuição prioritária da família condicionada a critérios locais.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre direito assegurado diretamente pelo ECA e prestação supostamente dependente de conveniência administrativa ou financeira do poder público. Também testou se o candidato sabia que creche e pré-escola são dever estatal e que o ECA prevê expressamente participação em entidades estudantis.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer direitos educacionais no ECA, confronte diretamente com os arts. 53 e 54 antes de interpretar livremente o enunciado.Se o enunciado disser que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade administrativa ou financeira, a tendência é erro, porque o art. 54, § 1º, o qualifica como direito público subjetivo.Separe mentalmente dois blocos: art. 53 trata do conteúdo do direito do educando; art. 54 trata do dever do Estado de assegurar prestações educacionais específicas.

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