A Constituição do Estado da Bahia possui
diversos dispositivos constitucionais voltados
à promoção da igualdade racial. De acordo com
o enunciado acima, analise as afirmativas
abaixo.I. A Constituição do Estado da Bahia reconhece
que a sociedade baiana é cultural e
historicamente marcada pela presença da
comunidade afro-brasileira, constituindo a
prática do racismo, crime inafiançável e
imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos
termos da Constituição Federal.
II. O Estado da Bahia poderá, a critério do Poder
Executivo, manter intercâmbio cultural ou
desportivo, através de delegações oficiais, com
países que mantiverem política oficial de
discriminação racial.
III. Havendo publicidade estadual, com a
participação de mais de duas pessoas, a lei
estabelecerá o cabimento da participação de
uma pessoa da raça negra.IV. O Dia 20 de novembro será considerado, no
calendário oficial, como Dia da Consciência
Negra.
Estão corretas as afirmativas:

Question

A Constituição do Estado da Bahia possui
diversos dispositivos constitucionais voltados
à promoção da igualdade racial. De acordo com
o enunciado acima, analise as afirmativas
abaixo.I. A Constituição do Estado da Bahia reconhece
que a sociedade baiana é cultural e
historicamente marcada pela presença da
comunidade afro-brasileira, constituindo a
prática do racismo, crime inafiançável e
imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos
termos da Constituição Federal.
II. O Estado da Bahia poderá, a critério do Poder
Executivo, manter intercâmbio cultural ou
desportivo, através de delegações oficiais, com
países que mantiverem política oficial de
discriminação racial.
III. Havendo publicidade estadual, com a
participação de mais de duas pessoas, a lei
estabelecerá o cabimento da participação de
uma pessoa da raça negra.IV. O Dia 20 de novembro será considerado, no
calendário oficial, como Dia da Consciência
Negra.
Estão corretas as afirmativas:  Alternativa A: I e II apenas Ou Alternativa B: I, II e III apenas  Ou Alternativa C: I e IV apenas Ou Alternativa D: IV apenas Ou Alternativa E: II e III apenas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e IV apenas Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição do Estado da Bahia, arts. 286, 287, 289 e 290. A assertiva I corresponde ao art. 286: “Art. 286. A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.” A assertiva II contraria o art. 287, II, pois o texto dispõe que, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, “o Estado não poderá” manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais. A assertiva III contraria o art. 289, que assegura diretamente a inclusão de uma pessoa da raça negra na publicidade estadual com mais de duas pessoas. A assertiva IV reproduz o art. 290: “O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.”Tema central: Igualdade racial na Constituição da BahiaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II, que contraria o art. 287, II: o Estado, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, “não poderá” manter intercâmbio cultural ou desportivo por delegações oficiais.BErradaIncorreta porque inclui as assertivas II e III, ambas incompatíveis com a Constituição baiana. A II viola a vedação do art. 287, II, e a III altera o art. 289 ao condicionar a inclusão de pessoa da raça negra em publicidade estadual a lei futura.CCertaA alternativa C está correta porque reúne apenas as assertivas I e IV, que correspondem à literalidade da Constituição do Estado da Bahia. A assertiva I se ajusta ao art. 286, que reconhece a presença da comunidade afro-brasileira na formação da sociedade baiana e trata o racismo como crime inafiançável e imprescritível. A assertiva IV reproduz o art. 290. Já as assertivas II e III contrariam, respectivamente, os arts. 287, II, e 289.DErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, que está em conformidade com o art. 286 da Constituição baiana.EErradaIncorreta porque reúne apenas assertivas erradas. A II contraria o art. 287, II, e a III contraria o art. 289.Pegadinha da questãoA banca inverteu a norma proibitiva do art. 287, II, transformando “o Estado não poderá” em faculdade do Executivo, e também alterou o art. 289 ao trocar comando constitucional direto por condicionamento a lei futura.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Constituição baiana, confira a literalidade dos arts. 286, 287, 289 e 290.Desconfie quando uma vedação constitucional for transformada em faculdade administrativa.Desconfie também quando um comando constitucional autoaplicável for substituído por dependência de lei futura.

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A Constituição do Estado da Bahia possui diversos dispositi...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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