Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, caput: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:” Constituição Federal de 1988, art. 31, caput: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” Aplicando ao caso, a Constituição reconhece os Municípios como autônomos e atribui à Câmara Municipal a fiscalização externa, o que confirma a alternativa que indica administração pelo Prefeito e fiscalização pela Câmara Municipal.

• Se a alternativa negar autonomia municipal, elimine-a pelo art. 18, caput, da CF.
• No plano municipal, associe sempre Executivo ao Prefeito e Legislativo à Câmara Municipal.
• Quando a questão falar em fiscalização do Município, o critério decisivo é o art. 31, caput: controle externo pelo Poder Legislativo Municipal.
• Desconfie de alternativas que usem estruturas da União no âmbito local, como presidente ou congresso municipal.