A Administração Pública submete-se a
princípios constitucionais que orientam a
atuação dos agentes públicos no exercício de
suas funções. À luz desses princípios, assinale
a alternativa que apresenta conduta compatível
com a atuação administrativa.

Question

A Administração Pública submete-se a
princípios constitucionais que orientam a
atuação dos agentes públicos no exercício de
suas funções. À luz desses princípios, assinale
a alternativa que apresenta conduta compatível
com a atuação administrativa. Alternativa A: Priorizar o atendimento de pessoas próximas,
desde que não haja prejuízo imediato ao
serviço Ou Alternativa B: Deixar de cumprir norma administrativa
considerada injusta, com base em convicções
pessoais Ou Alternativa C: Utilizar recursos públicos para fins
institucionais e particulares, desde que haja
autorização da chefia imediata Ou Alternativa D: Atuar com discricionariedade, escolhendo
livremente quando e como aplicar as normas
administrativas Ou Alternativa E: Atuar com legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência,
observando estritamente as normas legais e o
interesse público

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Atuar com legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência,
observando estritamente as normas legais e o
interesse público Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como o enunciado pede a conduta compatível com a atuação administrativa, a única alternativa que se ajusta diretamente a essa regra é a que exige observância estrita das normas legais e do interesse público, razão pela qual a correta é a letra E.Tema central: Princípios administrativos constitucionaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque priorizar pessoas próximas configura favorecimento pessoal, incompatível com a impessoalidade e a moralidade administrativas. A ausência de prejuízo imediato ao serviço não elimina a violação, pois o critério jurídico decisivo é a vedação de tratamento privilegiado por vínculo pessoal.BErradaEstá errada porque o agente público não pode deixar de cumprir norma administrativa com base em convicção pessoal de injustiça. A atuação administrativa é subordinada ao princípio da legalidade, de modo que o juízo subjetivo do agente não autoriza descumprimento da norma.CErradaEstá errada porque recursos públicos devem servir a finalidades públicas, e seu uso para fins particulares ofende a moralidade, a impessoalidade e o interesse público. A autorização da chefia imediata não convalida a ilicitude, pois a chefia não pode afastar os princípios constitucionais do art. 37, caput, da CF.DErradaEstá errada porque discricionariedade administrativa não significa liberdade para escolher se aplicará ou não as normas. Ela existe apenas dentro dos limites legais, sempre subordinada à legalidade e ao interesse público; por isso, não há atuação livre desvinculada da lei.ECertaA alternativa E está correta porque descreve exatamente a atuação que a Constituição impõe à Administração Pública: submissão à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, vincula a conduta ao interesse público e à observância estrita das normas legais, o que corresponde ao regime jurídico administrativo indicado no art. 37, caput, da CF.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: achar que ausência de prejuízo imediato legitima favorecimento pessoal, que convicção individual permite descumprir norma, que autorização da chefia saneia uso privado de recursos públicos e que discricionariedade equivale a liberdade absoluta.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduz legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ela se alinha ao art. 37, caput, da CF.Favorecimento pessoal, ainda sem dano imediato ao serviço, viola impessoalidade e moralidade.No regime administrativo, convicção pessoal do agente não supera a legalidade.Discricionariedade só existe dentro da lei; fora dela, a conduta é incompatível com a Administração.

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A Administração Pública submete-se a princípios constitucio...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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