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Nos termos do art. 212 da Constituição Federal, a União apl...

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Q4197428
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197428 Direito Constitucional
Nos termos do art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de ______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 212, caput: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” Como o enunciado pede exatamente o preenchimento desses percentuais mínimos constitucionais, a resposta correta é 18% para a União e 25% para Estados, DF e Municípios.

Tema central: Vinculação constitucional da educação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Embora traga 25% para Estados, DF e Municípios, atribui 20% à União. O art. 212, caput, fixa expressamente 18% para a União, não 20%.
B
Errada
Incorreta. A alternativa inverte os percentuais constitucionais: dá 25% à União e 18% aos Estados, DF e Municípios. O art. 212, caput, estabelece exatamente o contrário.
C
Errada
Incorreta. Acerta a primeira lacuna ao indicar 18% para a União, mas erra a segunda, porque o mínimo constitucional para Estados, DF e Municípios é 25%, e não 20%.
D
Errada
Incorreta. Apesar de trazer 25% para Estados, DF e Municípios, fixa 15% para a União. O percentual mínimo constitucional da União é 18%, conforme o art. 212, caput.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz com exatidão os dois percentuais mínimos fixados no art. 212, caput, da Constituição: 18% para a União e 25% para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ambos incidentes sobre a receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca dos percentuais entre a União e os demais entes, além da marcação por aproximação numérica em percentuais que dependem de literalidade constitucional exata.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar percentuais mínimos constitucionais, confronte diretamente com o texto do dispositivo.
  • No art. 212, caput, memorize a distribuição correta: União 18%; Estados, DF e Municípios 25%.
  • Verifique também a base de incidência indicada no texto: receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

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Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.



  • [ ] APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (Art. 212, caput, CRFB/88): A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Alternativa E

A união em relação aos seus impostos deverão contribuir com no mínimo 18% ao ano.

Estados e DF e Municípios 25% no mínimo de impostos.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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