De acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), é dever da
escola:

Question

De acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), é dever da
escola:  Alternativa A: Garantir apenas o acesso da criança à
instituição. Ou Alternativa B: Aplicar medidas socioeducativas aos
responsáveis.  Ou Alternativa C: Comunicar aos órgãos competentes casos de
suspeita ou confirmação de violência contra
crianças e adolescentes.  Ou Alternativa D: Definir sanções penais aos casos de
negligência familiar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Comunicar aos órgãos competentes casos de
suspeita ou confirmação de violência contra
crianças e adolescentes.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 245: "Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:". No caso, a escola se enquadra no dever legal de comunicação à autoridade competente, o que torna correta a alternativa C.Tema central: Dever de comunicaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque restringe indevidamente o dever da escola a garantir apenas o acesso da criança à instituição. O ponto cobrado na questão é o dever específico previsto no art. 245 do ECA, que é comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos. Portanto, a alternativa não corresponde ao dever legal expresso aplicável ao caso.BErradaEstá errada por duplo motivo jurídico: a escola não tem competência para aplicar medidas socioeducativas e, além disso, medidas socioeducativas não são dirigidas aos responsáveis. Há erro de competência e erro conceitual quanto ao destinatário dessas medidas.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o núcleo do art. 245 do ECA: o professor e o responsável por estabelecimento de ensino devem comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. A redação da opção usa termos mais amplos, mas permanece compatível com o dever legal de comunicação.DErradaEstá errada porque a escola não detém competência para definir sanções penais. A alternativa atribui à escola poder sancionatório penal que não decorre do ECA nem do dever legal previsto no art. 245, que se limita à comunicação à autoridade competente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dever de proteção e comunicação, que é da escola, e poder de punir, que não é da escola. Também trocou o texto legal "maus-tratos" por formulação mais ampla, mas sem alterar o núcleo do dever de comunicar.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado perguntar dever da escola ou do professor no ECA, verifique primeiro se há dever legal expresso de comunicação à autoridade competente.Elimine alternativas que atribuam à escola competência para aplicar medidas socioeducativas ou definir sanções penais, porque isso não decorre do art. 245 do ECA.Se a alternativa reproduzir o núcleo do comando legal, mesmo com variação de termos como "violência" em lugar de "maus-tratos", ela pode estar correta se mantiver o dever de comunicação.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...

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Gabarito: C

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