De acordo com a Lei nº 4.769/1965, que dispõe
sobre o exercício da profissão de Técnico de
Administração, o Conselho Federal de Técnicos
de Administração, com sede em Brasília, Distrito
Federal, tem algumas finalidades. Sobre essas
finalidades, analise as afirmativas abaixo.
I. Propugnar por uma adequada compreensão dos
problemas administrativos e sua racional solução.
II. Fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o
exercício da profissão de Técnico de
Administração.
III. Examinar, modificar e aprovar os regimentos
internos dos Conselhos Regionais.
Estão corretas as afirmativas:

Question

De acordo com a Lei nº 4.769/1965, que dispõe
sobre o exercício da profissão de Técnico de
Administração, o Conselho Federal de Técnicos
de Administração, com sede em Brasília, Distrito
Federal, tem algumas finalidades. Sobre essas
finalidades, analise as afirmativas abaixo.
I. Propugnar por uma adequada compreensão dos
problemas administrativos e sua racional solução.
II. Fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o
exercício da profissão de Técnico de
Administração.
III. Examinar, modificar e aprovar os regimentos
internos dos Conselhos Regionais.
Estão corretas as afirmativas: Alternativa A: I apenas Ou Alternativa B: II apenas Ou Alternativa C: III apenas Ou Alternativa D: I e III apenas Ou Alternativa E: II e III apenas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e III apenas Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 4.769/1965, arts. 7º, a e e, e 8º, b: “Art 7º O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade: a) propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução; (...) e) examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais; (...) Art 8º Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C.R.T.A.), com sede nas Capitais dos Estados no Distrito Federal, terão por finalidade: (...) b) fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Técnico de Administração;”. A questão cobra a distinção entre as finalidades do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais: I e III correspondem ao art. 7º, e II ao art. 8º, b.Tema central: Finalidades do Conselho Federal e dos Conselhos RegionaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque, embora a afirmativa I esteja de acordo com o art. 7º, a, da Lei nº 4.769/1965, a afirmativa III também está correta, pois reproduz o art. 7º, e. O erro da alternativa é excluir indevidamente uma segunda finalidade legal do Conselho Federal.BErradaIncorreta porque a afirmativa II não trata de finalidade do Conselho Federal. O art. 8º, b, da Lei nº 4.769/1965 atribui aos Conselhos Regionais “fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Técnico de Administração”. Houve erro de competência/finalidade entre órgão federal e regional.CErradaIncorreta porque a afirmativa III está correta, mas a I também está. O art. 7º, a, da Lei nº 4.769/1965 inclui entre as finalidades do Conselho Federal “propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução”. A alternativa erra ao desconsiderar finalidade expressa do art. 7º.DCertaA alternativa D está certa porque a Lei nº 4.769/1965 separa expressamente as finalidades do Conselho Federal das dos Conselhos Regionais. A afirmativa I coincide com o art. 7º, a, que atribui ao Conselho Federal “propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução”. A afirmativa III coincide com o art. 7º, e, que lhe atribui “examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais”. Já a fiscalização do exercício profissional “na área da respectiva jurisdição” não está no art. 7º, mas no art. 8º, b, como finalidade dos Conselhos Regionais. O critério decisivo foi a distribuição legal de competências entre os órgãos federal e regional.EErradaIncorreta porque a afirmativa II está juridicamente errada para o Conselho Federal. A fiscalização na respectiva jurisdição é finalidade dos Conselhos Regionais, nos termos do art. 8º, b, da Lei nº 4.769/1965. Assim, não há como considerar corretas II e III; apenas III corresponde ao Conselho Federal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o art. 7º, que lista as finalidades do Conselho Federal, e o art. 8º, que lista as finalidades dos Conselhos Regionais, especialmente quanto à fiscalização na respectiva jurisdição.Dica para questões semelhantesSepare sempre as atribuições do Conselho Federal (art. 7º) das dos Conselhos Regionais (art. 8º).Se a assertiva mencionar fiscalização “na área da respectiva jurisdição”, o dado decisivo é que a lei vincula essa função aos Conselhos Regionais.Quando duas afirmativas reproduzirem literalmente alíneas do mesmo artigo sobre finalidades do órgão cobrado, ambas devem ser consideradas corretas.

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De acordo com a Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exerc...

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Gabarito: D

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