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A respeito da responsabilidade do fiscal do contrato, confo...

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Q4197496
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Engenharia Civil / Engenharia Civil - Especialista Em Estrutura / Engenharia Civil - Especialista Em Hidráulica |
Q4197496 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade do fiscal do contrato, conforme definido na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." A responsabilidade legal descrita no enunciado corresponde, portanto, ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual, o que confirma a alternativa C.

Tema central: Fiscal do contrato
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Elaborar projeto básico não é atividade de fiscalização da execução contratual. Pela base, projeto básico integra o planejamento técnico da contratação e se insere na fase preparatória, enquanto o art. 117 trata da atuação do fiscal na execução do contrato.
B
Errada
Incorreta. O fiscal do contrato não executa diretamente a obra ou o serviço. O critério decisivo é a separação de funções: a execução do objeto cabe ao contratado; ao fiscal cabe acompanhar e fiscalizar essa execução.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve a atribuição legal definida no art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021: o fiscal do contrato atua como representante da Administração no acompanhamento e na fiscalização da execução do ajuste, verificando a conformidade da prestação com o que foi contratado. É exatamente essa a função jurídica do fiscal na fase de execução contratual.
D
Errada
Incorreta. Julgar ou decidir sobre a regularidade do processo licitatório não integra a competência material do fiscal do contrato. Sua atuação legal incide sobre a execução contratual, e não sobre o julgamento ou controle decisório da licitação.
E
Errada
Incorreta. Definição de custos e orçamento estimado pertence à fase preparatória da contratação, no âmbito do planejamento da Administração, conforme a base indica ao mencionar o art. 18, caput e inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Não é atribuição típica do fiscal do contrato, nem pode ser feita de forma autônoma e independente da Administração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fiscalização da execução contratual e atividades de planejamento da contratação ou de decisão sobre a licitação. O fiscal controla a execução do contrato; não projeta, não orça de forma autônoma, não julga a licitação e não executa o objeto.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa mencionar acompanhar, fiscalizar, verificar conformidade ou atuar na execução do ajuste, ela se alinha ao art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
  • Separe mentalmente as fases: projeto básico e orçamento estimado pertencem ao planejamento da contratação, não à fiscalização contratual.
  • Distinga sempre fiscal do contrato e contratado: um fiscaliza; o outro executa o objeto.
  • Competências sobre julgamento ou regularidade da licitação não se confundem com a função do fiscal do contrato.

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Comentários

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Acompanhar e verificar a execução contratual, atestando conformidade com o contrato

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por        1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no , ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

qual a função de um FISCAL ? Acompanhar - verificar - fiscalizar - averiguar, etc

Ja mata a questão

GaB C

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