Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput e § 1º: “Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.”

• Quando a lei usar “deverá”, trate a atuação administrativa como obrigatória, não facultativa.
• Se o dispositivo exigir registro próprio de ocorrências, elimine alternativas que falem em informalidade ou ausência de documentação.
• Em fiscalização contratual, diferencie dever de acompanhar a execução de mera conferência documental.
• Se a questão atribuir ao fiscal poder decisório pleno, verifique o limite de competência e a necessidade de comunicação aos superiores.