O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Mulher - CDDM, tem por finalidade estabelecer
diretrizes e normas relativas às políticas e
medidas que visem eliminar a discriminação e
garantir condições de liberdade e equidade de
direitos para a mulher, assegurando sua plena
participação nas atividades políticas, sociais,
econômicas e culturais do Estado. A respeito
da composição do CDDM, assinale a alternativa
correta.

Question

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Mulher - CDDM, tem por finalidade estabelecer
diretrizes e normas relativas às políticas e
medidas que visem eliminar a discriminação e
garantir condições de liberdade e equidade de
direitos para a mulher, assegurando sua plena
participação nas atividades políticas, sociais,
econômicas e culturais do Estado. A respeito
da composição do CDDM, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: A Secretária de Políticas para as Mulheres não
integra o CDDM, apenas o preside Ou Alternativa B: Como representantes da sociedade civil,
haverá 05 (cinco) membros de organizações de
mulheres, legalmente constituídas Ou Alternativa C: O CDDM é composto por seis servidoras
públicas, todas da Secretaria de Cidadania e
Direitos Humanos Ou Alternativa D: Como representantes da sociedade civil,
haverá 02 (duas) mulheres indígenas e 02
(duas) mulheres negras Ou Alternativa E: No âmbito de representação da sociedade civil,
será indicada 01 (uma) mulher de notória
atuação na luta pela defesa dos direitos da
mulher

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Como representantes da sociedade civil,
haverá 05 (cinco) membros de organizações de
mulheres, legalmente constituídas Gabarito: BFundamento decisivo: Lei estadual da Bahia nº 12.212, de 04 de maio de 2011, art. 4º, III, a: "Art. 4º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM tem a seguinte composição:III - 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo:a) 05 (cinco) membros de organizações de mulheres, legalmente constituídas;". Como a questão cobra a composição do CDDM no âmbito da sociedade civil, a alternativa B é a correta.Tema central: Composição do CDDMAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar o art. 4º, I, da Lei estadual da Bahia nº 12.212, de 04 de maio de 2011: "I - a Secretária de Políticas para as Mulheres, que o presidirá;". A norma mostra que a Secretária integra o CDDM e, além disso, o preside.BCertaA alternativa B está juridicamente certa porque coincide literalmente com a composição legal prevista para a representação da sociedade civil no CDDM. O art. 4º, III, a, da Lei estadual nº 12.212/2011 estabelece, de forma expressa, a existência de "05 (cinco) membros de organizações de mulheres, legalmente constituídas".CErradaEstá errada porque distorce o art. 4º, II, da Lei estadual da Bahia nº 12.212, de 04 de maio de 2011: "II - 06 (seis) servidoras estaduais, representantes das Secretarias de Promoção da Igualdade Racial, da Educação, da Saúde, da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte e da Segurança Pública;". Embora sejam 6 servidoras estaduais, elas representam secretarias diversas previstas em lei, e não todas uma única secretaria.DErradaEstá errada por confronto direto com o art. 4º, III, f e g, da Lei estadual da Bahia nº 12.212, de 04 de maio de 2011, que preveem: "f) 01 (uma) das mulheres negras;" e "g) 01 (uma) indígena.". A alternativa dobra quantitativos que a lei fixou singularmente: não são 2 mulheres negras nem 2 indígenas, mas 1 de cada categoria.EErradaEstá errada porque o art. 4º, III, b, da Lei estadual da Bahia nº 12.212, de 04 de maio de 2011, prevê: "b) 02 (duas) de notória atuação na luta pela defesa dos direitos da mulher;". A alternativa reduz indevidamente o quantitativo legal de 2 para 1.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura literal dos quantitativos da composição legal do CDDM, especialmente para induzir erro em itens que alteram números fixados em lei ou confundem presidir com não integrar o conselho.Dica para questões semelhantesEm questões sobre composição de conselhos, confira primeiro se a lei traz enumeração exaustiva e compare literalmente os quantitativos.Se o dispositivo disser que determinada autoridade "o presidirá", verifique se ela também aparece como integrante do órgão; aqui, a própria norma a inclui no conselho.Desconfie de alternativas que concentram representantes em uma única secretaria quando a lei distribui vagas entre vários órgãos.Nas categorias da sociedade civil, a troca de 1 por 2 ou de 2 por 1 costuma ser o critério decisivo de eliminação.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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