Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4233876

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |

Q4233876 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

A partir disso, analise as assertivas:

I. Se o número de dias de serviço externo for inferior a vinte dias, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

II. Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos trinta dias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas

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Q4233875

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |

Q4233875 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que ninguém pode ter poderes próprios das autoridades judiciais, além delas próprias.

D

Parcialmente adequado, visto que as conclusões das Comissões citadas não se encaminham ao Ministério Público, independentemente da situação.

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Q4233874

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |

Q4233874 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores pode ser convocada extraordinariamente para deliberar sobre a matéria específica, em caso de urgência ou matéria de interesse público relevante, pelos presentes em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica? I. Pelo Prefeito Municipal, a qualquer tempo; II. Pela Comissão Representativa, a qualquer tempo; III. A requerimento da maioria de seus membros.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4233851

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233851 Direito Administrativo

O diretor de infraestrutura da secretaria de administração penitenciária precisa contratar, em caráter de urgência, uma empresa de engenharia para realizar a reforma do sistema hidráulico de um pavilhão habitacional em um presídio ativo. O sistema atual apresenta vazamentos graves que colocam em risco a segurança e a salubridade do local. Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nas normas de segurança prisional, analise as assertivas abaixo sobre essa contratação e execução:

I. Caso a contratação seja feita por dispensa de licitação em razão de emergência, o contrato poderá ter duração máxima e improrrogável de até 5 anos.
II. O edital pode prever que uma parcela da mão de obra seja constituída por pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes de ressocialização.
III. Por se tratar de uma reforma interna, o inventário e o controle de ferramentas da empresa contratada ficam sob responsabilidade exclusiva dos agentes penitenciários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233849

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233849 Direito Administrativo

Durante a execução de uma obra construtiva municipal, o fiscal do contrato realizou vistorias periódicas para garantir que os materiais e as etapas executadas seguissem estritamente o projeto executivo e o cronograma físico-financeiro encartados no contrato. Próximo ao término dos serviços, a empresa contratada solicitou o encerramento do contrato. Considerando as atribuições do fiscal e as regras de recebimento de obras previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta sobre o caso apresentado.

A

O fiscal da obra poderá emitir o termo de recebimento definitivo de forma imediata e isolada se comprovar que a obra atendeu a todos os requisitos técnicos do edital.

B

O recebimento provisório pelo fiscal da obra exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra pelo prazo de 5 anos.

C

O recebimento provisório ou definitivo da obra pelo fiscal e pela administração não exclui a responsabilidade civil do contratado por vícios ocultos ou por defeitos que venham a ser detectados posteriormente.

D

O fiscal de obras está dispensado de realizar o recebimento provisório se o valor global do contrato de engenharia for inferior ao limite de dispensa de licitação.

E

Constatadas irregularidades no objeto pelo fiscal da obra, o recebimento provisório deverá ser rejeitado definitivamente, sem possibilidade de prazo para o contratado sanar os defeitos.

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Q4233846

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233846 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 6.938/1981, são objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente:

I. Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
II. Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental.
III. Difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgar dados e informações ambientais e formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4233845

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233845 Direito Ambiental

Os presídios são grandes complexos construtivos que, por sua ocupação intensa e atividade, geram resíduos e modificam o uso do solo, considerados seus principais impactos ambientais. Em relação ao licenciamento ambiental desses empreendimentos, às outorgas para uso da água e à sua instalação em Áreas de Proteção Permanente (APP), assinale a alternativa correta.

A

A Licença de Instalação (LI) permite que o presídio comece a receber os detentos e exige que os sistemas de esgoto e lixo estejam operantes.

B

A outorga de direito de uso é a autorização legal que o Poder Público dá para o uso da água e é obrigatória imediatamente após a conclusão das obras, antes da operação do presídio.

C

Não é necessária outorga para uso da água quando a captação se faz por poços artesianos.

D

É proibido construir presídios em APP; no entanto, o Código Florestal permite intervir em APP em casos de utilidade pública ou interesse social, e a construção de um presídio pode enquadrar-se como utilidade pública.

E

No Rio Grande do Sul, os presídios estão desobrigados de seguir as regras do Código Estadual do Meio Ambiente, pois são considerados empreendimentos de baixo potencial poluidor.

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Q4233841

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233841 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 56.311/2022 institui o Comitê Gestor da Estratégia BIMGov-RS (CG-BIM), cujas finalidades são implementar a Estratégia BIMGov-RS e gerenciar suas ações. Sendo assim, são atribuições do CG-BIM, EXCETO:

A

Financiar os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos da Administração Pública estadual, que contratam e executam obras públicas alinhadas com a Estratégia BIMGov-RS.

B

Definir e orientar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia BIMGov-RS.

C

Elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o referido período.

D

Monitorar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIMGov-RS.

E

Articular-se com instâncias similares de outros países e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q4233840

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233840 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 56.311/2022 institui a Estratégia Estadual de Fomento e Implantação do Building Information Modeling (BIM) no Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com o referido Decreto, analise a sentença abaixo:

A Estratégia BIMGov-RS tem o objetivo de implantar e fomentar o BIM no Estado, com vistas a promover a inovação tecnológica para melhoria na qualidade de obras, serviços de engenharia e arquitetura e atividades correlatas (1ª parte). Entre os objetivos da Estratégia BIMGov-RS, está incentivar a concorrência no mercado por meio de padrões neutros de interoperabilidade BIM (2ª parte). Proporcionar maior exatidão nos orçamentos e no planejamento de obras públicas, reduzir o número de aditivos de prazo e de valor em contratações de serviços e de obras públicas e minimizar os impactos ambientais por meio da redução de resíduos da construção civil são alguns dos resultados que a referida Estratégia busca alcançar (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4233839

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233839 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano é um instrumento que colabora com a organização do território urbano. De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, cabe ao Poder Público a gestão e o ordenamento das cidades. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano por meio de loteamento dispensa a abertura de novas vias públicas, pois utiliza a estrutura de ruas já existente na cidade.
II. Em terrenos sujeitos a inundações e alagamentos ou em que as condições geológicas apresentem risco, o parcelamento do solo não é permitido, a não ser que as devidas providências sejam tomadas.
III. As soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar são um dos itens que devem compor a infraestrutura básica dos parcelamentos em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233837

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233837 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), analise as assertivas abaixo:

I. É o instrumento de planejamento integrado do saneamento básico e considera seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
II. O Comitê Interministerial do Saneamento Básico é o responsável pela apreciação dos relatórios anuais de avaliação e das revisões quadrienais.
III. O percentual de domicílios urbanos sujeitos a inundações é um dos indicadores previstos no Plansab.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233823 Legislação Estadual

Durante fiscalização ambiental realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) no Estado do Rio Grande do Sul, foi constatada a disposição irregular de resíduos industriais perigosos em área sem licenciamento ambiental. Verificou-se, ainda, que o infrator já havia sido autuado anteriormente por infração ambiental, cujo auto de infração fora devidamente confirmado em julgamento. Considerando o disposto no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul e o Decreto Estadual nº 55.374/2020, assinale a alternativa correta.

A

A reincidência constitui circunstância agravante a ser considerada pela autoridade competente na gradação da penalidade, observados os critérios previstos na legislação estadual.

B

A reincidência é caracterizada pelo cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator no período de até dez anos, contados da lavratura do auto de infração anterior confirmado em julgamento.

C

O agravamento decorrente da reincidência é apurado no procedimento da infração anterior, cabendo à autoridade ambiental reabrir aquele processo para consolidar a nova penalidade.

D

Constatada a reincidência, a autoridade administrativa aplicará a penalidade de multa simples, cuja cominação afasta a incidência das demais sanções administrativas previstas na legislação ambiental.

E

A caracterização da reincidência administrativa ambiental opera-se pela lavratura de auto de infração anterior, cabendo à autoridade ambiental verificar o registro da autuação nos sistemas oficiais de controle.

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Q4233822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233822 Legislação Estadual

De acordo com as disposições expressas no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 15.434/2020, e suas alterações vigentes sobre licenciamento, fiscalização e proteção dos recursos naturais, assinale a alternativa correta.

A

O ponto de lançamento de efluente industrial em cursos hídricos superficiais deve ser obrigatoriamente situado à jusante do ponto de captação de água do mesmo corpo hídrico utilizado pelo empreendimento, de modo a não interferir na qualidade da água bruta captada pela própria atividade.

B

Configura circunstância que agrava a imposição e a gradação da penalidade administrativa ambiental se a infração cometida atingir fisionomias de vegetação nativa específicas do território gaúcho, tais como o parque de espinilho, os butiazais e as matas de pau-ferro.

C

A penalidade de demolição de obra ou de intervenção em APP possui caráter autoexecutório e discricionário imediato, devendo ser aplicada pelo agente fiscalizador no ato da constatação da infração, independentemente do julgamento do processo administrativo.

D

No processo de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA, fica automaticamente dispensada qualquer manifestação do órgão gestor da Unidade de Conservação, independentemente da localização do empreendimento e dos impactos ambientais potenciais, quando a respectiva Zona de Amortecimento ainda não tiver sido formalmente instituída.

E

O proprietário de imóvel rural que possuir área degradada de preservação permanente fica impedido de obter qualquer modalidade de licença ambiental estadual para atividades produtivas na área útil da propriedade, mesmo que assine Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).

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Q4233820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233820 Direito Ambiental

Durante a análise técnica de um contrato de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que o prestador pretendia subdelegar parte do objeto contratado a outra empresa especializada, alegando ganhos de eficiência e melhoria dos indicadores de desempenho. Considerando a redação vigente do art. 11-A da Lei nº 11.445/2007, dada pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta.

A

A subdelegação está sujeita à autorização prévia da ANA, a quem compete deliberar sobre os pedidos formulados pelos prestadores em todo o território nacional.

B

A subdelegação é admitida apenas para os serviços de abastecimento de água, cabendo às atividades de esgotamento sanitário regime próprio de transferência, disciplinado por resolução da entidade reguladora infranacional.

C

A subdelegação ocorre mediante contratação direta da empresa subdelegatária pelo prestador dos serviços, sendo suficiente a posterior anuência da entidade reguladora competente.

D

A subdelegação poderá ser realizada desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, comprovação técnica do benefício em termos de eficiência e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico e procedimento licitatório prévio, observado o limite de 25% do valor do contrato.

E

A subdelegação pode ser realizada sem procedimento licitatório quando houver autorização expressa do titular dos serviços e comprovação de ganhos de eficiência pelo prestador.

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Q4233819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233819 Direito Ambiental

A Lei nº 14.026/2020 promoveu alterações substanciais na Lei nº 11.445/2007, redefinindo aspectos relacionados à regulação, à prestação dos serviços e à universalização do saneamento básico. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma modificação promovida pela Lei nº 14.026/2020 em relação ao texto original da Lei nº 11.445/2007.

A

Suprimiu a possibilidade de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, restabelecendo a atuação exclusivamente municipal na organização dos serviços.

B

Passou a exigir que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular seja realizada mediante contrato de concessão precedido de licitação, vedando a celebração de novos contratos de programa para essa finalidade.

C

Retirou da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) qualquer competência relacionada à regulação do setor, atribuindo integralmente essa função às agências reguladoras estaduais.

D

Revogou a possibilidade de definição de metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, substituindo-as por metas exclusivamente econômico-financeiras.

E

Excluiu a obrigatoriedade de elaboração de planos de saneamento básico como condição para a prestação e o planejamento dos serviços públicos de saneamento.

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Q4233818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233818 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e a Lei Estadual nº 14.528/2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul, apresentam elevado grau de compatibilidade quanto aos princípios, objetivos e diretrizes aplicáveis à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Considerando as disposições expressas dessas normas, sobre as distinções efetivamente previstas na legislação estadual em relação à nacional, é correto afirmar que a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul

A

prevê o Programa de Sustentabilidade Ambiental entre seus instrumentos.

B

substitui o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos pelo princípio da responsabilidade exclusiva do gerador.

C

deixa de reconhecer a logística reversa como instrumento de gestão ambiental, priorizando exclusivamente programas de coleta seletiva municipal.

D

não contempla o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), adotando apenas instrumentos estaduais de monitoramento.

E

estabelece a obrigatoriedade de elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para todos os geradores, independentemente da atividade desenvolvida ou do porte do empreendimento.

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Q4233815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233815 Direito Ambiental

Durante fiscalização em um pátio de manutenção, constatou-se que funcionários descartavam solventes e óleos diretamente no solo por orientação de seus supervisores. A empresa era beneficiada pela prática, pois reduzia os custos de destinação. À luz da Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as pessoas físicas podem responder penalmente, pois a responsabilidade penal da pessoa jurídica ainda depende de regulamentação específica.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica exige prova de participação direta do diretor-presidente na decisão que originou o crime ambiental.

C

Os funcionários que executaram o descarte não podem ser responsabilizados, pois agiram em cumprimento de ordem superior.

D

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

E

A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa, diferentemente da esfera penal prevista na Lei de Crimes Ambientais.

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Q4233797

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233797 Direito Ambiental

Durante auditoria ambiental em empreendimento já licenciado, o órgão competente identificou descumprimento de condicionantes e risco potencial de dano ambiental. O empreendedor alegou que, por já possuir licença válida, não poderia ser exigido novo estudo ambiental complementar nem responsabilizado antes da ocorrência efetiva de degradação. Considerando o disposto na PNMA, assinale a alternativa correta.

A

A exigência de estudos ambientais adicionais só é admitida na fase de instalação do empreendimento, não podendo ser requerida em licenças de operação já emitidas.

B

A PNMA adota responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa para imputação de danos ambientais ao empreendedor.

C

O princípio do poluidor-pagador aplica-se exclusivamente a danos ambientais já concretizados, não abrangendo custos de prevenção ou controle de potenciais impactos.

D

O licenciamento ambiental não integra o SISNAMA, sendo regulamentado apenas por normas específicas de cada órgão estadual competente.

E

A PNMA autoriza que o órgão ambiental exija estudos complementares a qualquer tempo e estabelece responsabilidade objetiva por danos ambientais, independentemente de culpa, inclusive em situações de risco potencial à qualidade ambiental.

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Q4233787

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Agronômica |

Q4233787 Direito Ambiental

Ainda de acordo com o Código Florestal Brasileiro, imóveis rurais podem conter áreas submetidas a diferentes regimes de proteção ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal constituem institutos distintos, sendo delimitadas de acordo com os mesmos critérios legais.

B

A existência de Reserva Legal elimina a necessidade de manutenção de APPs no imóvel rural.

C

A Reserva Legal destina-se à proteção prioritária dos recursos hídricos superficiais.

D

As Áreas de Preservação Permanentes têm como finalidade assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, conservar a biodiversidade e os processos ecológicos.

E

A Reserva Legal possui a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

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Q4233786

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Agronômica |

Q4233786 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), a vegetação nativa desempenha papel relevante na conservação dos recursos naturais e na manutenção dos serviços ecossistêmicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As Áreas de Preservação Permanente exercem funções ambientais relacionadas à proteção dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade.

B

As Áreas de Preservação Permanente podem ser utilizadas para atividades produtivas sem restrições legais, desde que localizadas em imóveis rurais regularmente cadastrados.

C

A vegetação nativa mantida em Área de Preservação Permanente possui finalidade predominantemente paisagística, sem relação direta com a conservação dos recursos naturais.

D

A proteção das Áreas de Preservação Permanente está vinculada principalmente à conservação da fauna silvestre, não abrangendo processos relacionados ao solo e à água.

E

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente considera prioritariamente a forma de uso da propriedade.

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