Analise o texto a seguir, conforme a Lei
Orgânica: Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão
reconhecidos poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova
a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Question

Analise o texto a seguir, conforme a Lei
Orgânica: Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão
reconhecidos poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova
a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está Alternativa A: Plenamente inadequado, visto que em nada observa
a legislação municipal vigente. Ou Alternativa B: Plenamente adequado, visto que observa a legislação
municipal vigente. Ou Alternativa C: Parcialmente adequado, visto que ninguém pode ter
poderes próprios das autoridades judiciais, além
delas próprias.  Ou Alternativa D: Parcialmente adequado, visto que as conclusões das
Comissões citadas não se encaminham ao Ministério
Público, independentemente da situação.

Instituto Legalle · Accepted Answer

Alternativa [B] Plenamente adequado, visto que observa a legislação
municipal vigente.

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Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica: Às Comis...

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