Fundamento decisivo: Lei Orgânica municipal aplicável ao ente da questão, no dispositivo que disciplina as Comissões Parlamentares de Inquérito: "As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores."

• Quando a pergunta for sobre adequação à Lei Orgânica, primeiro confronte o enunciado com a redação do dispositivo; coincidência literal costuma encerrar a questão.
• Em tema de CPI, se aparecerem juntos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais e remessa ao Ministério Público, verifique se a fórmula reproduz a disciplina constitucional e orgânica típica.
• Não confunda poderes de investigação com exercício de jurisdição: a base só autoriza afirmar a primeira hipótese.
• A expressão "se for o caso" não elimina o efeito jurídico previsto; apenas condiciona sua incidência ao caso concreto.