Os presídios são grandes complexos construtivos que, por sua...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4233845
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental , Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |
Q4233845 Direito Ambiental
Os presídios são grandes complexos construtivos que, por sua ocupação intensa e atividade, geram resíduos e modificam o uso do solo, considerados seus principais impactos ambientais. Em relação ao licenciamento ambiental desses empreendimentos, às outorgas para uso da água e à sua instalação em Áreas de Proteção Permanente (APP), assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 8º, caput, c/c art. 3º, VIII, a: “Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.” “VIII - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;”.

Tema central: Intervenção em APP
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque confunde Licença de Instalação com Licença de Operação. A Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 8º, II, define a LI como a licença que “autoriza a instalação do empreendimento ou atividade”, enquanto o art. 8º, III, define a LO como a que “autoriza a operação da atividade ou empreendimento”. Receber detentos corresponde ao início da operação do presídio, o que exige LO, não LI.
B
Errada
Errada porque reduz indevidamente a outorga a um marco temporal específico, como se ela fosse obrigatória apenas imediatamente após a conclusão das obras e antes da operação. Pela base, a outorga incide sobre o uso de recursos hídricos sujeito a controle estatal e pode ser necessária antes da utilização efetiva; portanto, a alternativa descreve de forma juridicamente incorreta a natureza e a incidência da outorga.
C
Errada
Errada porque a Lei nº 9.433/1997, art. 12, II, dispõe literalmente: “Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: (...) II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo”. Poço artesiano é forma de captação de água subterrânea, de modo que não existe dispensa genérica de outorga por esse simples fato.
D
Certa
A alternativa D é correta porque o Código Florestal não veda de forma absoluta a intervenção em Área de Preservação Permanente. O art. 8º admite essa intervenção nas hipóteses legais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. No caso, a assertiva apenas aponta que a construção de presídio pode enquadrar-se como utilidade pública, sem afirmar autorização automática.
E
Errada
Errada porque não há norma que dispense genericamente os presídios das regras estaduais de licenciamento ambiental no RS. A base decisória apenas afasta essa exclusão geral, de modo que a assertiva cria uma desobrigação sem amparo jurídico específico.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar APP como vedação absoluta e trocar LI por LO. Também induziu ao erro ao sugerir que poço artesiano dispensaria outorga automaticamente.
Dica para questões semelhantes
  • Em APP, verifique primeiro se a lei traz exceção expressa; não presuma proibição absoluta.
  • No licenciamento, se a alternativa falar em funcionamento ou início de atividade, a referência correta é LO, não LI.
  • Captação de água subterrânea, inclusive por poço artesiano, em regra está sujeita à outorga; só afaste isso se a questão trouxer exceção legal específica.
  • Desconfie de alternativas que afirmam dispensa genérica de licenciamento ou de normas ambientais sem indicar base legal expressa.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

não sei como eu sabia, mas eu sabia

B) A outorga de direito de uso de recursos hídricos não deve ser solicitada apenas após a conclusão das obras. Na verdade, ela é exigida previamente, ainda na fase de planejamento e licenciamento, antes mesmo do início da construção do presídio.

D) (GABARITO) É possível enquadrar o presídio como obra de utilidade pública por integrar a infraestrutura de segurança pública (art. 3º, VIII, "b", da Lei nº 12.651/2012). Contudo, importante destacar que isso, por si só, não autoriza a construção livre do complexo na APP, ficando a intervenção limitada ao mínimo indispensável para obras de infraestrutura sem alternativa locacional e condicionada ao prévio licenciamento ambiental.

Geralmente, tudo que envolve licença ambiental será exigida ANTES da execução da(s) obra(s).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas