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Reserva legal


QUESTÕES PARA PRATICAR

(103 questões)
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01
Q842117
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.


Em razão do local da ocupação em apreço, a DP tem fundamento jurídico para impugnar autos de infração que indiquem proteção a área de reserva legal.

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