Fundamento decisivo: Lei nº 11.445/2007, art. 10, caput e § 3º, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020: “Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. § 3º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual.” Como a questão pede uma modificação introduzida pela Lei nº 14.026/2020, a consequência jurídica é a confirmação da alternativa B: novos ajustes nessa hipótese exigem concessão licitada e não admitem novos contratos de programa.

• Quando a alternativa tratar de prestação por entidade fora da administração do titular, verifique se menciona concessão com prévia licitação e vedação de contrato de programa para novos ajustes.
• Diferencie vedação de novos instrumentos da preservação dos contratos regulares já vigentes até o término.
• Desconfie de alternativas que falem em supressão da regionalização, perda total de competência da ANA, eliminação de metas de expansão ou dispensa de plano de saneamento, porque a base legal aponta no sentido oposto.