Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), anali...

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Q4233837 Direito Ambiental
Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), analise as assertivas abaixo:

I. É o instrumento de planejamento integrado do saneamento básico e considera seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
II. O Comitê Interministerial do Saneamento Básico é o responsável pela apreciação dos relatórios anuais de avaliação e das revisões quadrienais.
III. O percentual de domicílios urbanos sujeitos a inundações é um dos indicadores previstos no Plansab.


Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 11.445/2007, art. 52, § 2º: "§ 2º Os planos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser elaborados com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais." Lei nº 11.445/2007, art. 53-A, § 1º, inciso VI: "§ 1º Compete ao Cisb: VI - apreciar, em cada ano, o Relatório de Avaliação Anual do Plano Nacional de Saneamento Básico e, a cada quatro anos, a revisão desse Plano, elaborados em observância ao disposto no § 2º do art. 52 desta Lei;" e Lei nº 11.445/2007, art. 3º, caput, inciso I: "I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;" Aplicando ao caso: a assertiva I coincide com os quatro componentes legais do saneamento básico, a II reproduz a competência legal do Cisb quanto à avaliação anual e revisão quadrienal do Plansab, e a III é compatível com indicador oficial do plano sobre risco de inundações, de modo que todas estão corretas.

Tema central: Governança do Plansab
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente as assertivas II e III. A II é confirmada por texto legal expresso: o art. 53-A, § 1º, VI, da Lei nº 11.445/2007 atribui ao Cisb a apreciação do relatório anual e da revisão quadrienal do Plansab. A III também não pode ser afastada, porque a base informa que o Plansab adota indicador oficial referente a domicílios urbanos sujeitos/não sujeitos a risco de inundações.
B
Errada
Incorreta porque a assertiva I também está correta. Ela reproduz o conceito jurídico-legal de saneamento básico previsto no art. 3º, I, da Lei nº 11.445/2007, que é justamente a base material considerada pelo Plansab.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III sem fundamento. A base registra que a documentação oficial do Plansab utiliza indicador de drenagem relacionado a domicílios urbanos sujeitos/não sujeitos a risco de inundações. Embora a nomenclatura oficial costume aparecer como 'não sujeitos', a assertiva foi considerada correta em leitura material do indicador.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, que coincide com a definição legal dos quatro componentes do saneamento básico. Não há base jurídica para reduzir o alcance material do Plansab a menos do que esses quatro componentes.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne três assertivas juridicamente sustentadas pela base. A assertiva I corresponde à definição legal de saneamento básico da Lei nº 11.445/2007, que abrange exatamente quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A assertiva II encontra amparo expresso na Lei nº 11.445/2007, art. 53-A, § 1º, VI, que atribui ao Cisb a apreciação anual do Relatório de Avaliação Anual do Plansab e, a cada quatro anos, da revisão do plano, em consonância com o art. 52, § 2º. A assertiva III não decorre de literalidade legal, mas de documentação oficial do próprio Plansab, que contempla, no componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, indicador relacionado a domicílios urbanos sujeitos/não sujeitos a risco de inundações; por isso, o conteúdo material da assertiva está correto.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a competência do Cisb como detalhe apenas administrativo, quando ela está em texto legal expresso, e rejeitar a assertiva III porque o indicador oficial costuma ser formulado como 'domicílios não sujeitos a risco de inundações', embora o tema-indicador seja o mesmo.
Dica para questões semelhantes
  • Em saneamento básico, confirme primeiro se a assertiva cobre os quatro componentes do art. 3º, I, da Lei nº 11.445/2007.
  • Se a questão cobrar Plansab e governança, verifique a dupla legal: art. 52, § 2º, para avaliação anual e revisão quadrienal, e art. 53-A, § 1º, VI, para a competência do Cisb.
  • Quando a assertiva mencionar indicador do plano, distinga literalidade legal de conteúdo oficial do Plansab; nem tudo estará no texto da lei, mas ainda pode integrar corretamente o plano.
  • Se a formulação da banca inverter a variável do indicador oficial, confira se o conteúdo material permanece o mesmo antes de marcar como errada.

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Comentários

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jogo é jogo

I. CORRETA

O Plansab é o instrumento de planejamento da política federal de saneamento básico e contempla os quatro componentes:

  1. Abastecimento de água potável;
  2. Esgotamento sanitário;
  3. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
  4. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

II. CORRETA

O Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) tem competência para apreciar os relatórios anuais de avaliação e de execução do Plansab e suas revisões.

O Plansab possui:

  • Avaliação anual;
  • Revisão quadrienal (a cada 4 anos).

III. CORRETA

O percentual de domicílios urbanos sujeitos a inundações é um dos indicadores relacionados ao acompanhamento do Plansab.

Ele está associado ao componente:

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

LETRA D.

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