A Câmara de Vereadores pode ser convocada extraordinariamen...

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Q4233874
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |
Q4233874 Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores pode ser convocada extraordinariamente para deliberar sobre a matéria específica, em caso de urgência ou matéria de interesse público relevante, pelos presentes em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica? I. Pelo Prefeito Municipal, a qualquer tempo; II. Pela Comissão Representativa, a qualquer tempo; III. A requerimento da maioria de seus membros.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A identificação da Lei Orgânica de Fagundes Varela/RS é inferida a partir da localização de uma questão idêntica, não de informação expressa no enunciado. O art. 26, incisos II a IV, prevê: “II – a requerimento da maioria de seus membros;” “III – pela Comissão Representativa, durante o recesso parlamentar;” “IV – pelo Prefeito Municipal, durante o recesso parlamentar.” No caso, I e II afirmam “a qualquer tempo”, ao passo que III corresponde à hipótese do inciso II. Portanto, apenas um item é válido, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Convocação extraordinária da Câmara Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
É incorreto considerar que nenhum item seja válido: o item III corresponde expressamente ao art. 26, II, que admite a convocação a requerimento da maioria dos membros da Câmara.
B
Certa
A alternativa B corresponde à quantidade de itens válidos: apenas um.
C
Errada
Não há dois itens corretos. Além do item III, seria necessário validar o item I ou o II, mas ambos eliminam a condição temporal exigida pelo art. 26: tanto o Prefeito quanto a Comissão Representativa podem convocar durante o recesso parlamentar, e não “a qualquer tempo”.
D
Errada
Os três itens não podem ser considerados válidos: o item I contraria o art. 26, IV, e o item II contraria o art. 26, III, pois ambos substituem a exigência de convocação durante o recesso parlamentar por uma autorização “a qualquer tempo”.
Pegadinha da questão
O Prefeito e a Comissão Representativa são legitimados para convocar, mas isso não dispensa a restrição temporal. O erro dos itens I e II está em “a qualquer tempo”, não na identificação dos legitimados.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente quem pode convocar e em qual período: a legitimidade não elimina uma condição temporal expressa.
  • Confronte expressões como “a qualquer tempo” com as restrições previstas no dispositivo.
  • Aplique a disciplina da Lei Orgânica indicada, sem presumir que ela seja automaticamente igual em todos os municípios.

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