Durante a análise técnica de um contrato de prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que o prestador pretendia subdelegar
parte do objeto contratado a outra empresa especializada, alegando ganhos de eficiência e melhoria
dos indicadores de desempenho. Considerando a redação vigente do art. 11-A da Lei nº 11.445/2007,
dada pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta.

Question

Durante a análise técnica de um contrato de prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que o prestador pretendia subdelegar
parte do objeto contratado a outra empresa especializada, alegando ganhos de eficiência e melhoria
dos indicadores de desempenho. Considerando a redação vigente do art. 11-A da Lei nº 11.445/2007,
dada pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A subdelegação está sujeita à autorização prévia da ANA, a quem compete deliberar sobre os pedidos formulados pelos prestadores em todo o território nacional. Ou Alternativa B: A subdelegação é admitida apenas para os serviços de abastecimento de água, cabendo às atividades de esgotamento sanitário regime próprio de transferência, disciplinado por resolução da
entidade reguladora infranacional. Ou Alternativa C: A subdelegação ocorre mediante contratação direta da empresa subdelegatária pelo prestador dos
serviços, sendo suficiente a posterior anuência da entidade reguladora competente. Ou Alternativa D: A subdelegação poderá ser realizada desde que haja previsão contratual ou autorização expressa
do titular dos serviços, comprovação técnica do benefício em termos de eficiência e qualidade dos
serviços públicos de saneamento básico e procedimento licitatório prévio, observado o limite de
25% do valor do contrato.  Ou Alternativa E: A subdelegação pode ser realizada sem procedimento licitatório quando houver autorização
expressa do titular dos serviços e comprovação de ganhos de eficiência pelo prestador.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [D] A subdelegação poderá ser realizada desde que haja previsão contratual ou autorização expressa
do titular dos serviços, comprovação técnica do benefício em termos de eficiência e qualidade dos
serviços públicos de saneamento básico e procedimento licitatório prévio, observado o limite de
25% do valor do contrato.

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Durante a análise técnica de um contrato de prestação dos se...

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