Fundamento decisivo: Lei nº 11.445/2007, art. 11-A, caput, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020: “Art. 11-A. Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato. § 1º A subdelegação fica condicionada à comprovação técnica, por parte do prestador de serviços, do benefício em termos de eficiência e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico. § 2º Os contratos de subdelegação disporão sobre os limites da sub-rogação de direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e observarão, no que couber, o disposto no § 2º do art. 11 desta Lei, bem como serão precedidos de procedimento licitatório.”

• Quando a questão tratar de subdelegação no saneamento básico, confira se a alternativa traz todos os requisitos cumulativos do art. 11-A.
• Não substitua a autorização expressa do titular dos serviços por competência da ANA ou da entidade reguladora, porque isso não está no art. 11-A.
• Se a alternativa dispensar licitação prévia, ela contraria o § 2º do art. 11-A.
• Verifique o alcance material da norma: o art. 11-A fala em serviços públicos de saneamento básico, não apenas em abastecimento de água.