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Q4233786
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Agronômica |
Q4233786 Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), a vegetação nativa desempenha papel relevante na conservação dos recursos naturais e na manutenção dos serviços ecossistêmicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 3º, II: “Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;”. A alternativa A coincide com esse conceito legal ao atribuir à APP funções ambientais de preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, razão pela qual é a correta.

Tema central: Funções legais da APP
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz, de forma fiel, parte do conceito legal de Área de Preservação Permanente previsto no art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012. A lei atribui expressamente à APP funções ambientais relacionadas à preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade. Basta isso para validar a alternativa, ainda que o dispositivo traga outras funções adicionais.
B
Errada
Está errada porque APP não é área de uso produtivo sem restrições legais. Ao contrário, a base indica que a vegetação em APP deve ser mantida (Lei nº 12.651/2012, art. 7º, caput) e que a intervenção ou supressão de vegetação nativa somente pode ocorrer nas hipóteses legais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental (art. 8º, caput). O cadastramento regular do imóvel rural não elimina esse regime protetivo.
C
Errada
Está errada porque distorce a finalidade legal da APP. A lei até menciona a paisagem entre as funções ambientais da APP, mas não como finalidade predominante nem desligada da conservação dos recursos naturais. O art. 3º, II, vincula expressamente a APP à preservação de recursos hídricos, biodiversidade, estabilidade geológica e proteção do solo.
D
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o alcance da proteção legal da APP. O art. 3º, II, não limita a APP à conservação da fauna silvestre; ele inclui expressamente recursos hídricos, estabilidade geológica, biodiversidade e proteção do solo. Portanto, solo e água estão abrangidos de modo direto pela norma.
E
Errada
Está errada porque substitui o critério legal ambiental por um critério de uso da propriedade que não consta da base como determinante da APP. Segundo a base, a delimitação e a proteção da APP decorrem de critérios legais ambientais próprios e da localização protegida, não prioritariamente da forma de uso escolhida pelo proprietário.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões típicas: transformar uma das funções da APP, como a paisagística, em finalidade predominante; supor que regularização do imóvel autoriza uso irrestrito; e reduzir a proteção da APP à fauna, excluindo solo, água e estabilidade geológica.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de APP, confira primeiro o conceito do art. 3º, II, porque ele já resolve função, alcance e natureza protetiva da área.
  • Se a alternativa disser uso sem restrições em APP, a tendência é estar errada, porque a base legal é de manutenção da vegetação e intervenção apenas em hipóteses legais excepcionais.
  • Desconfie de alternativas que reduzam a APP a um único aspecto, como paisagem ou fauna; a lei atribui funções ambientais múltiplas.
  • Não aceite critério baseado prioritariamente no uso econômico da propriedade para definir APP, porque a base aponta critério legal ambiental e localização protegida.

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Comentários

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A afirmação está de acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).

O art. 3º, II define Área de Preservação Permanente (APP) como:

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Macete: APP = água + solo + biodiversidade + paisagem + fluxo gênico + bem-estar humano.

Letra A.

isso não avalia em nada o conhecimento da lei, é mais para ver se a pessoa é alfabetizada ou não.

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