Ainda de acordo com o Código Florestal Brasileiro, imóveis r...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4233787 Direito Ambiental
Ainda de acordo com o Código Florestal Brasileiro, imóveis rurais podem conter áreas submetidas a diferentes regimes de proteção ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 3º, III: "III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;" Como a questão pede a alternativa correta sobre os regimes de proteção no imóvel rural, a opção E é a única que reproduz a finalidade legal da Reserva Legal.

Tema central: APP e Reserva Legal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque, embora APP e Reserva Legal sejam institutos distintos, não são delimitados pelos mesmos critérios legais. A Reserva Legal é delimitada nos termos do art. 12, por percentuais mínimos em relação à área do imóvel. Já a APP decorre de hipóteses legais próprias. O erro da alternativa está no critério de delimitação.
B
Errada
Está errada porque a existência de Reserva Legal não elimina a necessidade de APP. A Lei nº 12.651/2012, art. 12, caput, é expressa: "Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente". Portanto, há coexistência obrigatória, e não substituição entre os institutos.
C
Errada
Está errada porque atribui à Reserva Legal uma finalidade que a lei confere à APP. A Lei nº 12.651/2012, art. 3º, II, define: "II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;" Logo, a proteção dos recursos hídricos é função legal da APP, não da Reserva Legal.
D
Errada
Está errada porque transfere para a APP a finalidade jurídica da Reserva Legal. O uso sustentável dos recursos naturais, bem como a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, constam do art. 3º, III, como função da Reserva Legal. Já a APP, nos termos do art. 3º, II, tem função ambiental ligada à preservação de recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade, solo e bem-estar humano.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde à definição legal da Reserva Legal prevista expressamente no art. 3º, III, da Lei nº 12.651/2012. O núcleo jurídico decisivo é a finalidade da RL: assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade. É exatamente esse conteúdo que a alternativa apresenta.
Pegadinha da questão
A banca misturou as finalidades legais de APP e Reserva Legal e ainda sugeriu, em outras alternativas, que uma poderia substituir a outra ou que ambas seriam delimitadas pelos mesmos critérios legais.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa mencionar uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, a referência é Reserva Legal, nos termos do art. 3º, III.
  • Se a alternativa mencionar preservação de recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, solo e bem-estar humano, a referência é APP, nos termos do art. 3º, II.
  • Não trate RL e APP como institutos substitutivos: o art. 12, caput, exige Reserva Legal sem prejuízo das normas sobre APP.
  • Diferencie finalidade do instituto e critério de delimitação: a RL é delimitada nos termos do art. 12; a APP decorre de hipóteses legais próprias.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

código florestal

art 3

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo