A Lei dos Crimes Informáticos (Lei Federal nº 12.737/2012) estabeleceu as tipificações dos delitos informáticos.

Com base na referida lei, em relação aos delitos informáticos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A invasão de dispositivo informático é tipificada, sempre que dirigida a computador alheio, quando ocorre quebra de senha por força bruta ou quando ocorre acesso livre devido à inexistência de senha, mesmo sem qualquer finalidade específica.

II. Existe tipificação penal para obtenção, adulteração e destruição de dados.

III. Emprego de malware apenas são tipificadas quando da instalação e/ou distribuição de vulnerabilidades para manter acesso oculto ao computador da vítima.

Está correto apenas o que se afirma em 

A Lei Federal nº 14.155/2021 alterou o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), com o objetivo de endurecer as penas para crimes cibernéticos e fraudes cometidas em meios digitais.

Com relação aos crimes cibernéticos e às fraudes cometidas em meios digitais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Fraudes cometidas por meio das redes sociais, aplicativos de mensagens ou ambientes virtuais foram tipificadas como Estelionato mediante Fraude Eletrônica, que representa um tipo penal específico com uma previsão autônoma.

( ) Tiveram agravamento os crimes de “Estelionato Praticado contra Idoso ou Vulnerável” e “Invasão de Dispositivo Informático”.

( ) Em crimes eletrônicos o local do julgamento obrigatoriamente se refere a comarca de apreensão das evidências policiais.

As afirmativas são, respectivamente,

O Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) sofreu substanciais alterações conforme propostas pela Medida Provisória (MP) nº 1.068, de 2021.

No entanto, a referida MP foi devolvida pelo Congresso Nacional e teve seus efeitos suspensos e extintos em setembro de 2021. Mais ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do controle difuso de constitucionalidade, examinou a compatibilidade do Art. 19 dessa Lei com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e empregou o instituto da repercussão geral para fixar teses vinculantes com eficácia erga omnes.

Finalmente, considere os Decretos nº 8.771/2016, nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 que regulamentam o Marco Civil da Internet.

Com relação aos normativos relacionados ao Marco Civil da Internet, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros exclusivamente após ordem judicial específica quando não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

II. Interpretação atual define que os provedores sempre respondem por conteúdos de terceiros, inclusive sendo aplicável aos serviços de telecomunicações que não se destinem ao provimento de conexão de internet

III. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a assumir de fato uma posição central e expressa na regulação, fiscalização e apuração de infrações das plataformas digitais.

Está correto o que se afirma em

Considere que houve um vazamento de dados pessoais sensíveis em uma empresa do ramo de hotelaria. A perícia oficial evidenciou apenas negligência pela empresa na sua segurança cibernética por meio da qual foi possível a exploração dos dados por criminosos com o objetivo de aplicar golpe.

Nesse caso, a questão específica do vazamento de dados deixou de ser apenas uma infração à governança de dados e se ampliou ao crime autônomo de estelionato mediante fraude eletrônica, que 

A tipificação criminal específica de delitos informáticos teve marco inicial pela Lei Federal nº 12.737/2012 e foi seguida pela Lei nº 14.155/2021 que ampliou, endureceu e criou tipificações novas.

Com relação aos delitos informáticos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A violação indevida de mecanismo de segurança de computadores e/ou smartphones alheios, conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização, corresponde ao crime de invasão de dispositivo informático.

II. A evolução normativa levou a natureza da pena principal de invasão de dispositivo a um severo agravamento, passando de reclusão para detenção.

III. Houve criminalização de toda a cadeia de desenvolvimento e comercialização de software malicioso (malwares), independentemente de o ataque final ter sido consumado.

Está correto apenas o que se afirma em 

Um incidente de segurança com dados pessoais (ISDP) é um evento adverso que coloque em risco em risco a proteção de dados pessoais sob custódia de uma instituição, comprometendo os princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade.

Correlacione as diferentes tipologias de ISDP às suas respectivas descrições operacionais.

1. Vazamento de dados pessoais.

2. Erros humanos.

3. Negação de serviço.

4. Exploração de vulnerabilidades.

( ) Aproveitamento de falhas de segurança em software, sistemas ou infraestrutura para obter acesso não autorizado a dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

( ) Divulgação não autorizada, por meios físicos ou digitais, de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

( ) Ações não intencionais que resultam em violações de segurança, como envio de documentos com dados pessoais/sensíveis para destinatários errados, publicação não proposital de dados pessoais de titulares.

( ) Tentativa maliciosa de sobrecarregar um servidor, rede ou serviço online com um volume excessivo de tráfego, impedindo que usuários legítimos acessem esses recursos. Os ataques são realizados por meio de uma rede de computadores comprometidos chamados de “bots” ou “zumbis”, que são controlados remotamente por um invasor.

Tais descrições correspondem, respectivamente, às tipologias

Durante a vistoria em um imóvel rural, a fiscalização ambiental identificou que o proprietário desmatou a vegetação nativa situada ao longo das margens do rio que corta a propriedade e converteu a área em pastagem. Além disso, a reserva florestal obrigatória do imóvel, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade, foi totalmente suprimida sem autorização do órgão ambiental competente. Com base na situação descrita e na legislação ambiental brasileira, analise as assertivas a seguir:
I. A faixa de vegetação situada ao longo das margens do rio constitui uma Área de Preservação Permanente, cuja função ambiental é proteger os recursos hídricos e a estabilidade geológica.
II. A supressão da Reserva Legal para uso alternativo do solo sem autorização prévia configura infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
III. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem a mesma função jurídica, permitindo a substituição de uma pela outra sem restrições na propriedade rural.
IV. A obrigação de recompor a vegetação nativa degradada nas Áreas de Preservação Permanente possui natureza propter rem, transmitindo-se ao novo proprietário do imóvel rural.
É CORRETO o que se afirma em: 

Durante a elaboração de um acordo de cooperação educacional, Estado e Município discutem a distribuição constitucional das responsabilidades sobre a educação básica. Um dos técnicos sustenta que a definição das áreas prioritárias impede a atuação colaborativa entre os entes. À luz do art. 211 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Durante uma atividade escolar, um professor pretende divulgar em ambiente aberto produções dos estudantes contendo nome completo, fotografia e informações sobre desempenho individual. A finalidade é apresentar resultados de um projeto pedagógico à comunidade. Considerando princípios de segurança e ética digital, a conduta mais adequada é:

Ao analisar o teor da Constituição Federal, João, estudante, constatou que determinado princípio foi nela incluído por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial. A ideia por trás desse princípio está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que se está fazendo referência ao princípio da 

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a autoridade pública competente, no âmbito da autarquia Alfa, editou ato administrativo punitivo em detrimento de Lucas, servidor público estatutário, a ele aplicando a sanção administrativa de suspensão, em razão de infração funcional outrora praticada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a infração funcional praticada por Lucas é 

Em observância às formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, a autarquia Alfa publicou edital de licitação visando à celebração de futuro contrato administrativo. Busca-se, assim, a prestação de serviços públicos de forma descentralizada e especializada, em atendimento ao interesse público primário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a autarquia Alfa, por se tratar de uma pessoa jurídica de direito 

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a compra e venda de lote não registrado é

Considere que Socorro tem 65 (sessenta e cinco) anos e é uma consumidora superendividada. Na última segunda-feira, ela se dirigiu até o Banco Crédito Fácil (BCF) com o objetivo de fazer um novo empréstimo, oportunidade na qual foi atendida por Jéssica, que garantiu que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, tudo com o fim de tornar o acesso ao crédito mais fácil e desburocratizado.

Com o objetivo de comparar o custo efetivo total da operação antes de assinar o contrato com o BCF, Socorro dirigiu-se até o Banco Mais Valor (BMV) e, como a taxa mensal de juros era inferior à do BCF, decidiu que iria contratar a operação de crédito imediatamente. No entanto, Luísa, responsável legal pelo setor de concessão de crédito aos idosos, negou o crédito, motivando-se, para isso, no superendividamento de Socorro. Inconformada e sem recursos financeiros para subsistir com dignidade, ela requereu ao juiz competente a instauração de processo de repactuação de dívidas. No dia marcado para a audiência preliminar, todos os credores compareceram, mas não aceitaram o plano de pagamento sugerido pela devedora e nem apresentaram contraposta, e, em consequência, o juiz aplicou a todos a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Considere que o Sindicato dos Professores do município ABC ajuizou, no dia 01 de fevereiro de 2026, uma ação coletiva substitutiva que versava sobre direito individual homogêneo e requeria o reconhecimento de diferenças remuneratórias em favor dos professores. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Sônia e Rosa são sucessoras de João Luiz, professor municipal falecido no dia 01 de janeiro de 2026. Ao tomarem conhecimento de que a coisa julgada da ação coletiva beneficiou todos os colegas de trabalho do seu falecido pai, contrataram um advogado para executar a sentença condenatória.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Sônia e Rosa

Considere que o representante do Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do município ABC, requerendo, em medida liminar, que o ente público, no prazo de trinta dias, disponibilize programa de saúde mental às crianças e adolescentes para prevenção e tratamento de agravos de saúde mental. O juiz concedeu a tutela liminarmente e, de ofício, impôs multa diária ao réu, caso a decisão não fosse cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. O ente público permaneceu inerte, não cumpriu a liminar e limitou-se apenas a apresentar contestação. Após o devido processo legal, o processo foi julgado procedente e transitou em julgado.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

De acordo com o art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que permitiu ao Poder Público parcelar o pagamento de precatórios judiciais, ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderia, a partir de 1° de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo em até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição Federal do Brasil (1988) e, no caso da União, o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também, dentre outras exigências legais, as metas anuais para o exercício a que se referir e, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, para os 

Com relação ao que dispõe a Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 4.320/64.