Considere que houve um vazamento de dados pessoais sensíveis...

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Q4375114 Direito Digital

Considere que houve um vazamento de dados pessoais sensíveis em uma empresa do ramo de hotelaria. A perícia oficial evidenciou apenas negligência pela empresa na sua segurança cibernética por meio da qual foi possível a exploração dos dados por criminosos com o objetivo de aplicar golpe.


Nesse caso, a questão específica do vazamento de dados deixou de ser apenas uma infração à governança de dados e se ampliou ao crime autônomo de estelionato mediante fraude eletrônica, que 

Alternativas

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A alternativa correta é a A: recai somente no campo da responsabilidade civil e administrativa sobre o agente de tratamento, e na esfera criminal sobre quem aplica o golpe.

  • Análise da Empresa/Agente de Tratamento: A perícia oficial atestou que a empresa agiu com negligência (culpa) quanto à segurança cibernética. No Direito Penal brasileiro, vigora o princípio da excepcionalidade do crime culposo (Art. 18, parágrafo único, do Código Penal) e o princípio da responsabilidade penal individual e subjetiva (não havendo tipo penal de estelionato ou infração de dados na modalidade culposa imputável à pessoa jurídica por simples vazamento de dados decorrente de negligência). Por essa razão, a conduta da empresa limita-se à esfera cível (reparação de danos aos titulares) e à esfera administrativa (sanções da ANPD nos termos do Art. 52 da LGPD).
  • Análise do Criminoso/Golpista: O terceiro estelionatário que explorou os dados obtidos e aplicou o golpe responderá no campo criminal (pelo crime de estelionato mediante fraude eletrônica — Art. 171, § 2º-B, do Código Penal) e também na esfera civil (obrigação de reparar os danos causados às vítimas do golpe).
  • B está errada: A responsabilidade do agente de tratamento (empresa) não é "somente administrativa"; ela abrange também a responsabilidade civil perante os titulares dos dados afetados (Arts. 42 a 45 da LGPD).
  • C está errada: A LGPD impõe a observância contínua das garantias de segurança e sigilo, inclusive após a eliminação ou término do tratamento (Art. 46 da LGPD).
  • D está errada: A LGPD e o Código de Defesa do Consumidor preveem a responsabilidade dos agentes de tratamento (controlador e operador), não isentando o operador em caso de descumprimento das instruções do controlador ou de normas de segurança.
  • E está errada: A alternativa descreve a dinâmica do furto mediante fraude (onde o bem é subtraído sem o consentimento/participação da vítima), e não do estelionato (no qual a vítima é induzida em erro e entrega ou fornece a vantagem ilícita/bens de forma voluntária ao estelionatário).

Não poderia ser a alternativa "A", pois quem aplica o golpe responde penal e civilmente, fato este que deixa a alternativa incompleta, não podendo ser o gabarito da questão.

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