O Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) sofreu
substanciais alterações conforme propostas pela Medida
Provisória (MP) nº 1.068, de 2021.
No entanto, a referida MP foi devolvida pelo Congresso Nacional e
teve seus efeitos suspensos e extintos em setembro de 2021. Mais
ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do controle
difuso de constitucionalidade, examinou a compatibilidade do Art.
19 dessa Lei com os direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal e empregou o instituto da repercussão geral
para fixar teses vinculantes com eficácia erga omnes.
Finalmente, considere os Decretos nº 8.771/2016, nº 12.975/2026 e
nº 12.976/2026 que regulamentam o Marco Civil da Internet.
Com relação aos normativos relacionados ao Marco Civil da
Internet, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. O provedor de aplicações de internet somente poderá ser
responsabilizado civilmente por danos decorrentes de
conteúdo gerado por terceiros exclusivamente após ordem
judicial específica quando não tomar as providências para
tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
II. Interpretação atual define que os provedores sempre
respondem por conteúdos de terceiros, inclusive sendo
aplicável aos serviços de telecomunicações que não se
destinem ao provimento de conexão de internet
III. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a
assumir de fato uma posição central e expressa na regulação,
fiscalização e apuração de infrações das plataformas digitais.
Está correto o que se afirma em

Question

O Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) sofreu
substanciais alterações conforme propostas pela Medida
Provisória (MP) nº 1.068, de 2021.
No entanto, a referida MP foi devolvida pelo Congresso Nacional e
teve seus efeitos suspensos e extintos em setembro de 2021. Mais
ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do controle
difuso de constitucionalidade, examinou a compatibilidade do Art.
19 dessa Lei com os direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal e empregou o instituto da repercussão geral
para fixar teses vinculantes com eficácia erga omnes.
Finalmente, considere os Decretos nº 8.771/2016, nº 12.975/2026 e
nº 12.976/2026 que regulamentam o Marco Civil da Internet.
Com relação aos normativos relacionados ao Marco Civil da
Internet, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. O provedor de aplicações de internet somente poderá ser
responsabilizado civilmente por danos decorrentes de
conteúdo gerado por terceiros exclusivamente após ordem
judicial específica quando não tomar as providências para
tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
II. Interpretação atual define que os provedores sempre
respondem por conteúdos de terceiros, inclusive sendo
aplicável aos serviços de telecomunicações que não se
destinem ao provimento de conexão de internet
III. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a
assumir de fato uma posição central e expressa na regulação,
fiscalização e apuração de infrações das plataformas digitais.
Está correto o que se afirma em Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: III, apenas. Ou Alternativa C: I e II, apenas.  Ou Alternativa D: II e III, apenas.  Ou Alternativa E: I, II e III.

hugo ventura · Accepted Answer

Alternativa [B] III, apenas. IContexto e Julgamento do STF (Temas 987 e 506 de Repercussão Geral): A afirmativa descreve a redação literal e originária do Art. 19 do Marco Civil da Internet, segundo a qual a responsabilidade civil do provedor por conteúdo de terceiros exigia, em regra, prévia e específica ordem judicial.Por que está incorreta? O Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar a constitucionalidade do Art. 19 e fixar a tese com repercussão geral, estabeleceu a exceção e superação desse modelo rígido. A corte determinou que os provedores podem responder civilmente mesmo sem ordem judicial prévia nos casos de notificações de contéudos manifestamente ilícitos ou gravemente lesivos (como crimes contra o Estado Democrático de Direito, discursos de ódio, atos antidemocráticos, violência grave ou violações sistêmicas a direitos fundamentais), quando devidamente notificados e deixarem de agir de forma célere no dever de cuidado. IIMecanismos de Responsabilização e Serviços de Telecomunicações:Os provedores não respondem "sempre" (de forma objetiva/automática) por todo e qualquer conteúdo de terceiros publicado em suas plataformas. O regime de responsabilidade no ordenamento brasileiro continua condicionado ao descumprimento do dever de remoção/cuidado (seja após notificação extrajudicial em casos graves ou após ordem judicial nas demais hipóteses) ou à falha de segurança/dever de proteção.Além disso, as regras e deveres específicos de moderação e remoção de conteúdos de redes sociais/aplicações de internet não se aplicam aos serviços de telecomunicações de conexão pura/transmissão de dados (que atuam na infraestrutura neutra, protegidos pela neutralidade da rede prevista no Art. 9º do Marco Civil).IIIRegulamentação e Competência Protetiva:Com a edição e consolidação das normas e regulamentos recentes, somados às diretrizes do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assumiu posição central e expressa na fiscalização, apuração de infrações e regulação das plataformas digitais e agentes de tratamento de dados no Brasil.O papel da ANPD no ecossistema das plataformas digitais abrange a fiscalização de tratamento de dados pessoais, perfilamento de usuários, direitos de titulares e conformidade dos algoritmos de recomendação e segurança cibernética.Está correta apenas a afirmativa III.

O Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) sofre...

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