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Q4040055 Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, por exemplo:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4040054 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção. Considere dois servidores, sendo que o primeiro teve três faltas, e o segundo, seis faltas, no período aquisitivo de férias. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quantidade de dias de férias permitida para esses servidores, respectivamente?
Alternativas
Q4040053 Direito Urbanístico
Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana; II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana; III. Promover o desenvolvimento econômico local.
Alternativas
Q4040052 Direito Constitucional
Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
Alternativas
Q4040051 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA?
Alternativas
Q4040050 Direito Financeiro
Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4040049 Legislação Municipal
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens trazem afastamentos que são considerados como de efetivo exercício? I. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, desde que não remunerada; II. Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo; III. Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
Alternativas
Q4040048 Direito Constitucional
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica:

Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficareт sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte), mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4040012 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda às próximas duas questões.
Examine os itens e marque a alternativa verdadeira.
I- Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho, plantão diurno ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, redefinindo sua jornada, observando o limite máximo de 44 horas semanais.
II- A ampliação da jornada de trabalho será remunerada ordinariamente como jornada complementar, cujo valor hora corresponde ao vencimento base do servidor sem qualquer acréscimo e será considerado vencimento para todos os fins.
III- Os titulares de cargo de médico, médico plantonista, cirurgião dentista ou cirurgião buco maxilo facial, auxiliar em saúde bucal, Técnico em Prótese Odontológica e Técnico em Saúde Bucal podem prestar serviços em plantões fora de sua jornada, em regime de substituição. 
Alternativas
Q4040011 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda às próximas duas questões.
Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho, plantão diurno ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, redefinindo sua jornada, observando o limite máximo de:
Alternativas
Q4040010 Legislação Municipal
Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder às próximas três questões.
Leia as assertivas e identifique a inverídica.
Alternativas
Q4040009 Direito Administrativo
Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder às próximas três questões.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente. A vacância do cargo decorrerá de:
( ) Exoneração.
( ) Demissão.
( ) Aposentadoria.
( ) Posse em outro cargo inacumulável.
( ) Falecimento.
Alternativas
Q4040008 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder às próximas três questões.
Readaptação é a atribuição de atividades ou funções compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, constatada em inspeção médica, realizada pela unidade de medicina e segurança do trabalho da Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba.
A inspeção médica deverá apontar, exceto:
Alternativas
Q4039980 Direito Financeiro
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
( ) A despesa pública pode ser realizada sem prévio empenho, desde que haja disponibilidade financeira.
( ) Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
( ) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4039958 Direito Sanitário
De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004, sobre as instalações sanitárias em serviços de alimentação, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4039920 Direito Sanitário
Um fisioterapeuta que atua em uma Unidade Básica de Saúde foi indicado para representar os trabalhadores da saúde no Conselho Municipal de Saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a principal função desse Conselho é:
Alternativas
Q4039919 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde também devem abranger atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde. Considerando a atuação do fisioterapeuta no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4039918 Direito Sanitário
Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Esse princípio tem como objetivo principal: 
Alternativas
Q4039888 Direito do Trabalho

A NR-06 estabelece regras sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Sobre as responsabilidades que cabem diretamente ao trabalhador, analise as assertivas:


I. Responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação do EPI

II. Comunicar à organização quando o equipamento for extraviado ou danificado.

III. Utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q4039887 Direito Administrativo
Os temas posse e exercício frequentemente são os de maior conhecimento dos servidores, visto que estão previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as afirmaçoes apresentadas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
9801: C
9802: A
9803: D
9804: C
9805: B
9806: A
9807: C
9808: C
9809: B
9810: D
9811: D
9812: A
9813: D
9814: A
9815: B
9816: B
9817: D
9818: B
9819: D
9820: B