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Q4274589
Direito Econômico Intervenção do Estado na Ordem Econômica ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |
Q4274589 Direito Econômico
A respeito dos instrumentos destinados à maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada, previstos em Lei Complementar para o fomento à Promoção Econômica e Tecnológica, a promoção econômica será estimulada:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 5º, § 4º, da Lei Complementar municipal nº 620, de 12 de setembro de 2022, de Joinville/SC, dispõe: “§ 4º A promoção econômica será estimulada por maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada, com a utilização de concessões, permissões, Parcerias Público Privadas (PPPs), contratos com Organizações Sociais e outros instrumentos análogos.” Como a alternativa D reproduz os instrumentos previstos e emprega “congêneres” com o sentido de “análogos”, é a correta.

Tema central: Instrumentos de interação público-privada
Análise das alternativas
A
Errada
Substitui a previsão expressa de contratos com Organizações Sociais e outros instrumentos análogos por concessão urbanística e instrumentos de intervenção direta no domínio econômico. Assim, altera a enumeração do art. 5º, § 4º. O erro é essa substituição, não uma suposta proibição genérica de instrumentos não enumerados.
B
Errada
O dispositivo menciona contratos com Organizações Sociais, e não contratos de gestão com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Além dessa troca, a alternativa estabelece convênios de cooperação obrigatórios, obrigatoriedade que não consta da norma.
C
Errada
O art. 5º, § 4º, não estabelece prioridade para incentivos tributários, subsídios financeiros ou contratos de desempenho com empresas classificadas como setores portadores de futuro. A alternativa cria uma preferência normativa inexistente na regra cobrada e substitui os instrumentos nela expressamente previstos.
D
Certa
A expressão final do dispositivo admite outros instrumentos análogos, sem estabelecer prioridade, obrigatoriedade ou exclusividade não previstas na norma.
E
Errada
Altera a enumeração legal ao substituir PPPs e contratos com Organizações Sociais por outros instrumentos. Além disso, restringe os contratos de gestão exclusivamente a entidades da administração indireta, exclusividade não prevista no dispositivo e incompatível com sua formulação de interação entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Pegadinha da questão
A alternativa correta usa “congêneres”, enquanto a lei emprega “análogos”: a diferença vocabular não altera o conteúdo jurídico. A expressão final também impede tratar a enumeração como taxativa.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se a alternativa preserva os instrumentos expressamente indicados, especialmente contratos com Organizações Sociais, sem substituí-los por referência a OSCIPs.
  • Diferencie abertura da enumeração de criação de novas imposições: admitir instrumentos análogos não significa estabelecer convênios obrigatórios, prioridades ou exclusividades.
  • Não elimine uma alternativa por sinônimo que preserve o sentido da norma, nem conclua que instrumentos não enumerados sejam genericamente proibidos.

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