No que tange ao aspecto ...

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Q4274612
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Controle da execução orçamentária ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |
Q4274612 Direito Financeiro
No que tange ao aspecto temporal, a fiscalização exercida pelo controle interno sobre a execução orçamentária classifica-se em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 77 da Lei nº 4.320/1964, inserido no Título VIII, Capítulo II — Do Controle Interno, estabelece: “A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.” Como o enunciado pede a classificação temporal da fiscalização da execução orçamentária, a alternativa A é a correta.

Tema central: Classificação temporal do controle interno
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde aos três momentos de verificação previstos no art. 77 da Lei nº 4.320/1964: prévia, antes do ato; concomitante, durante sua realização; e subsequente, depois dele. O critério legal é a posição temporal da fiscalização em relação ao ato de execução orçamentária.
B
Errada
“Ordinária, sumária, especial” não identifica a fiscalização antes, durante ou depois do ato. A enumeração diverge da classificação temporal expressamente fixada pelo art. 77 da Lei nº 4.320/1964.
C
Errada
“Legal, moral, eficiente” apresenta qualificações valorativas, e não momentos de fiscalização. O art. 77 classifica temporalmente a verificação da legalidade como prévia, concomitante e subsequente.
D
Errada
“Planejada, executada, controlada” não indica quando a fiscalização ocorre em relação ao ato fiscalizado. Essa sequência não corresponde aos três momentos de controle previstos no art. 77.
E
Errada
“Empenhada, liquidada, paga” refere-se à despesa, não à posição temporal do controle sobre os atos de execução orçamentária. O objeto da classificação exigida é a fiscalização, cujos momentos são os estabelecidos no art. 77.
Pegadinha da questão
Substituir o critério temporal da fiscalização por qualificações valorativas ou por expressões relativas à despesa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o critério for temporal, verifique se os termos indicam fiscalização antes, durante e depois do ato.
  • Distinga os momentos do controle das expressões que descrevem a despesa: a classificação recai sobre a fiscalização, não sobre o objeto fiscalizado.
  • Associe o art. 77 da Lei nº 4.320/1964 aos três momentos de verificação, sem restringir o controle interno à atuação posterior.

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