O Prefeito do Município de Alfa apresentou as contas
anuais do Poder Executivo ao Poder Legislativo
Municipal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE)
competente emitiu parecer prévio recomendando a
rejeição das referidas contas. Diante do caso, a Câmara
de Vereadores de Alfa iniciou a análise do balanço.
Paralelamente, um grupo de cidadãos locais solicitou
acesso aos documentos fiscais para conferência e um
vereador da oposição propôs a criação de um "Tribunal
de Contas do Município de Alfa" para agilizar as
fiscalizações futuras. Com base nas disposições da
Constituição Federal e na situação apresentada, assinale
a alternativa correta:

Question

O         Prefeito         do         Município         de         Alfa         apresentou         as         contas
anuais         do         Poder         Executivo         ao         Poder         Legislativo
Municipal.         O         Tribunal         de         Contas         do         Estado         (TCE)
competente         emitiu         parecer         prévio         recomendando         a
rejeição         das         referidas         contas.         Diante         do         caso,         a         Câmara
de         Vereadores         de         Alfa         iniciou         a         análise         do         balanço.
Paralelamente,         um         grupo         de         cidadãos         locais         solicitou
acesso         aos         documentos         fiscais         para         conferência         e         um
vereador         da         oposição         propôs         a         criação         de         um         "Tribunal
de         Contas         do         Município         de         Alfa"         para         agilizar         as
fiscalizações         futuras.         Com         base         nas         disposições         da
Constituição         Federal         e         na         situação         apresentada,         assinale
a         alternativa         correta: Alternativa A: O         parecer         prévio         do         TCE         possui         caráter         meramente
opinativo         e         pode         ser         derrubado         pela         Câmara
Municipal         de         Alfa         por         maioria         absoluta         de         seus
membros. Ou Alternativa B: O         parecer         prévio         emitido         pelo         TCE         sobre         as         contas
do         Prefeito         só         deixará         de         prevalecer         por         decisão         de
dois         terços         dos         membros         da         Câmara         Municipal         de
Alfa,         sendo         vedada         a         criação         do         novo         Tribunal         de
Contas         municipal         proposto. Ou Alternativa C: Visando         aprimorar         a         fiscalização         local,         a         Câmara         de
Vereadores         de         Alfa         possui         competência         para         criar,
por         meio         de         medida         provisória,         um         Conselho         de
Contas         Municipal         próprio. Ou Alternativa D: A         Câmara         Municipal         de         Alfa         poderá         extinguir         o         órgão
ou         Tribunal         de         Contas         onde         ele         já         houver         sido
instalado         no         âmbito         do         Estado. Ou Alternativa E: As         contas         do         Município         de         Alfa         deverão         ficar         à
disposição         de         qualquer         contribuinte         para         exame         e
apreciação         pelo         prazo         anual         e         ininterrupto         de         trinta
dias,         nos         termos         da         lei.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [B] O         parecer         prévio         emitido         pelo         TCE         sobre         as         contas
do         Prefeito         só         deixará         de         prevalecer         por         decisão         de
dois         terços         dos         membros         da         Câmara         Municipal         de
Alfa,         sendo         vedada         a         criação         do         novo         Tribunal         de
Contas         municipal         proposto.

O Prefeito do Município de ...

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