O Prefeito do Município de Alfa apresentou as contas
anuais do Poder Executivo ao Poder Legislativo
Municipal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE)
competente emitiu parecer prévio recomendando a
rejeição das referidas contas. Diante do caso, a Câmara
de Vereadores de Alfa iniciou a análise do balanço.
Paralelamente, um grupo de cidadãos locais solicitou
acesso aos documentos fiscais para conferência e um
vereador da oposição propôs a criação de um "Tribunal
de Contas do Município de Alfa" para agilizar as
fiscalizações futuras. Com base nas disposições da
Constituição Federal e na situação apresentada, assinale
a alternativa correta:

Question

O         Prefeito         do         Município         de         Alfa         apresentou         as         contas
anuais         do         Poder         Executivo         ao         Poder         Legislativo
Municipal.         O         Tribunal         de         Contas         do         Estado         (TCE)
competente         emitiu         parecer         prévio         recomendando         a
rejeição         das         referidas         contas.         Diante         do         caso,         a         Câmara
de         Vereadores         de         Alfa         iniciou         a         análise         do         balanço.
Paralelamente,         um         grupo         de         cidadãos         locais         solicitou
acesso         aos         documentos         fiscais         para         conferência         e         um
vereador         da         oposição         propôs         a         criação         de         um         "Tribunal
de         Contas         do         Município         de         Alfa"         para         agilizar         as
fiscalizações         futuras.         Com         base         nas         disposições         da
Constituição         Federal         e         na         situação         apresentada,         assinale
a         alternativa         correta: Alternativa A: O         parecer         prévio         do         TCE         possui         caráter         meramente
opinativo         e         pode         ser         derrubado         pela         Câmara
Municipal         de         Alfa         por         maioria         absoluta         de         seus
membros. Ou Alternativa B: O         parecer         prévio         emitido         pelo         TCE         sobre         as         contas
do         Prefeito         só         deixará         de         prevalecer         por         decisão         de
dois         terços         dos         membros         da         Câmara         Municipal         de
Alfa,         sendo         vedada         a         criação         do         novo         Tribunal         de
Contas         municipal         proposto. Ou Alternativa C: Visando         aprimorar         a         fiscalização         local,         a         Câmara         de
Vereadores         de         Alfa         possui         competência         para         criar,
por         meio         de         medida         provisória,         um         Conselho         de
Contas         Municipal         próprio. Ou Alternativa D: A         Câmara         Municipal         de         Alfa         poderá         extinguir         o         órgão
ou         Tribunal         de         Contas         onde         ele         já         houver         sido
instalado         no         âmbito         do         Estado. Ou Alternativa E: As         contas         do         Município         de         Alfa         deverão         ficar         à
disposição         de         qualquer         contribuinte         para         exame         e
apreciação         pelo         prazo         anual         e         ininterrupto         de         trinta
dias,         nos         termos         da         lei.

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Alternativa [B] O         parecer         prévio         emitido         pelo         TCE         sobre         as         contas
do         Prefeito         só         deixará         de         prevalecer         por         decisão         de
dois         terços         dos         membros         da         Câmara         Municipal         de
Alfa,         sendo         vedada         a         criação         do         novo         Tribunal         de
Contas         municipal         proposto. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 31, § 2º, trecho final, da Constituição Federal determina que o parecer prévio “só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.” O § 4º estabelece: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.” Como o caso envolve parecer do TCE sobre as contas do Prefeito e proposta de criação de um Tribunal de Contas municipal, a alternativa B está de acordo com esses comandos.Tema central: Controle externo das contas municipaisAnálise das alternativasAErradaContraria o quórum do art. 31, § 2º, da Constituição Federal: maioria absoluta não basta para afastar o parecer prévio. A possibilidade de superá-lo não elimina sua prevalência constitucional, que somente cede diante de decisão de dois terços dos membros da Câmara.BCertaA alternativa não considera o parecer prévio insuperável: reconhece que a Câmara pode afastá-lo, desde que alcance o quórum constitucional. A vedação também abrange a criação de conselhos e outros órgãos de contas municipais, não apenas de tribunais.CErradaA vedação material do art. 31, § 4º, da Constituição Federal alcança também a criação de Conselho de Contas municipal próprio. Portanto, a criação é proibida independentemente do instrumento normativo indicado; chamar o órgão de conselho não afasta a proibição.DErradaSegundo a redação adotada pela base, o art. 31, § 1º, trecho final, da Constituição Federal, com redação da EC nº 139/2026, dispõe: “onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.” A autorização para extinguir o órgão contraria essa vedação. Ressalva temporal: como a data da prova não foi informada, esse fundamento literal, decorrente da emenda publicada em 6 de maio de 2026, não deve ser aplicado retroativamente a provas anteriores.EErradaO art. 31, § 3º, da Constituição Federal prevê a disponibilização das contas “durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação”. A alternativa reduz indevidamente o prazo para trinta dias. O dispositivo não estabelece proibição de acesso fora desse período.Pegadinha da questãoA banca troca dois terços por maioria absoluta e sessenta dias por trinta dias. Também substitui tribunal por conselho, embora ambos estejam abrangidos pela vedação de criação de órgão de contas municipal próprio.Dica para questões semelhantesNo afastamento do parecer prévio, confira o quórum e sua base de cálculo: dois terços de todos os membros da Câmara.A vedação de criação alcança tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais próprios, independentemente do nome ou da finalidade anunciada.Para exame das contas por qualquer contribuinte, o prazo constitucional é de sessenta dias anuais, sem previsão de exclusividade de acesso nesse período.Ao utilizar a vedação expressa de extinção indicada na base, verifique a data da prova e a aplicabilidade temporal da EC nº 139/2026.

O Prefeito do Município de ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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