Considerando as disposições constitucionais relativas ao Pla...

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Q4274480 Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais relativas ao Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta. 
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B) Incorreta. Erro: generaliza a regra para qualquer investimento, independentemente do prazo. O art. 167, §1º, CF só exige inclusão no PPA para investimentos plurianuais (execução que ultrapassa um exercício financeiro). Um investimento que se conclui dentro do mesmo exercício não está sujeito a essa exigência específica — precisa apenas de dotação orçamentária na LOA (regra geral de qualquer despesa), mas não depende de estar previamente incluído no PPA.

C) Incorreta Erro: o PPA e a LOA cumprem funções complementares, não substitutivas. O PPA é o planejamento de médio prazo (estabelece diretrizes, objetivos e metas); a LOA é quem efetivamente autoriza a execução da despesa em cada exercício, com dotação orçamentária específica (art. 167, II, CF — é vedada a realização de despesa sem prévia dotação orçamentária). Estar incluído no PPA é condição necessária, mas não suficiente: mesmo constando do PPA, o investimento só pode ser executado no exercício em que houver a correspondente dotação na LOA daquele ano.

D) Incorreta Erro: o art. 167, §1º, CF é específico ao apontar apenas duas vias de regularização — inclusão no PPA ou lei específica que autorize a inclusão. A LDO não figura como alternativa válida nesse dispositivo. A LDO tem outra função constitucional (art. 165, §2º, CF): orientar a elaboração da LOA, estabelecer metas e prioridades, dispor sobre alterações na legislação tributária, entre outras — mas não supre a exigência de inclusão do investimento plurianual no PPA.

Art. 167, § 1º, CF: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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