A Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º
14.230/2021, classifica os atos de improbidade
administrativa em diferentes espécies, associando a
cada uma delas condutas específicas. Associe a
segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando
corretamente o ato de improbidade à sua respectiva
tipologia legal:Primeira coluna: tipologia dos atos de improbidade
administrativa1.Atos de improbidade administrativa que importam
enriquecimento ilícito
2.Atos de improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário
3.Atos de improbidade administrativa que atentam contra
os princípios da Administração PúblicaSegunda coluna: ato de improbidade administrativa(__)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço.
(__)Perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza.
(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta
associação entre as colunas:

Question

A Lei         n.º         8.429/1992         (Lei         de         Improbidade         Administrativa),
considerando         as         alterações         introduzidas         pela         Lei         n.º
14.230/2021,         classifica         os         atos         de         improbidade
administrativa         em         diferentes         espécies,         associando         a
cada         uma         delas         condutas         específicas.         Associe         a
segunda         coluna         de         acordo         com         a         primeira,         relacionando
corretamente         o         ato         de         improbidade         à         sua         respectiva
tipologia         legal:Primeira         coluna:         tipologia         dos         atos         de         improbidade
administrativa1.Atos         de         improbidade         administrativa         que         importam
enriquecimento         ilícito
2.Atos         de         improbidade         administrativa         que         causam
prejuízo         ao         erário
3.Atos         de         improbidade         administrativa         que         atentam         contra
os         princípios         da         Administração         PúblicaSegunda         coluna:         ato         de         improbidade         administrativa(__)Revelar         ou         permitir         que         chegue         ao         conhecimento         de
terceiro,         antes         da         respectiva         divulgação         oficial,         teor         de
medida         política         ou         econômica         capaz         de         afetar         o         preço         de
mercadoria,         bem         ou         serviço.
(__)Perceber         vantagem         econômica         para         intermediar         a
liberação         ou         aplicação         de         verba         pública         de         qualquer
natureza.
(__)Permitir         ou         facilitar         a         aquisição,         permuta         ou         locação
de         bem         ou         serviço         por         preço         superior         ao         de         mercado.
Assinale         a         alternativa         que         apresenta         a         correta
associação         entre         as         colunas: Alternativa A: 3         −         1         − 2          Ou Alternativa B: 2         −         3         − 1          Ou Alternativa C: 1 −         2         − 3 Ou Alternativa D: 3         −         2         − 1         Ou Alternativa E: 1         −         3         − 2

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] 3         −         1         − 2          Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992 dispõe: art. 11, VII — “VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.”; art. 9º, IX — “IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;”; art. 10, V — “V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;”. Como as condutas do enunciado correspondem a esses incisos, a sequência é 3 − 1 − 2, alternativa A.Tema central: Tipologia dos atos de improbidadeAnálise das alternativasACertaA alternativa A respeita a classificação expressa dos incisos na Lei nº 8.429/1992. A divulgação antecipada está no art. 11, VII, correspondente aos atos contra os princípios da Administração Pública (3). A percepção de vantagem econômica pela intermediação de verba pública está no art. 9º, IX, correspondente ao enriquecimento ilícito (1). A aquisição, permuta ou locação acima do preço de mercado está no art. 10, V, correspondente ao prejuízo ao erário (2). A associação decorre da localização legal de cada conduta, não de uma avaliação genérica de seus possíveis efeitos econômicos.BErradaErra as três associações. A divulgação antecipada não integra a categoria 2, mas a categoria 3, conforme o art. 11, VII. A vantagem econômica pela intermediação de verba pública não integra a categoria 3, mas a categoria 1, conforme o art. 9º, IX. A aquisição, permuta ou locação acima do mercado não integra a categoria 1, mas a categoria 2, conforme o art. 10, V.CErradaErra as três associações. Classifica a divulgação antecipada como enriquecimento ilícito, embora esteja no art. 11, VII, entre os atos contra princípios (3). Classifica a vantagem pela intermediação como prejuízo ao erário, embora esteja no art. 9º, IX, entre os atos de enriquecimento ilícito (1). Classifica a aquisição, permuta ou locação acima do mercado como atentado contra princípios, embora esteja no art. 10, V, entre os atos que causam prejuízo ao erário (2).DErradaAcerta a primeira associação, mas inverte as duas últimas. Perceber vantagem econômica pela intermediação de verba pública é enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IX, e deve receber o número 1. Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação acima do preço de mercado está no art. 10, V, como prejuízo ao erário, e deve receber o número 2.EErradaAcerta a terceira associação, mas erra as duas primeiras. A divulgação antecipada é classificada pelo art. 11, VII, como atentado contra princípios (3), e não enriquecimento ilícito (1). A vantagem econômica pela intermediação de verba pública é classificada pelo art. 9º, IX, como enriquecimento ilícito (1), e não atentado contra princípios (3).Pegadinha da questãoA menção a verba pública na segunda conduta pode induzir ao enquadramento como prejuízo ao erário, mas o art. 9º, IX, a classifica como enriquecimento ilícito. Da mesma forma, a capacidade de afetar preços na primeira conduta não a desloca do art. 11, VII, para a categoria de prejuízo ao erário.Dica para questões semelhantesQuando a descrição reproduzir um inciso legal, identifique o artigo em que ele está inserido: art. 9º, enriquecimento ilícito; art. 10, prejuízo ao erário; art. 11, atentado contra princípios.Não substitua a classificação expressa por associações baseadas em palavras isoladas, como “verba pública” ou “preço”.Distinga a percepção de vantagem econômica para intermediar verba pública, prevista no art. 9º, IX, da aquisição, permuta ou locação acima do mercado, prevista no art. 10, V.

A Lei n.º 8.429/1992 (Lei de...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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