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Q4274604
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |
Q4274604 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece preceitos fundamentais para o controle do endividamento dos entes federativos. Analise a definição legal a seguir:


"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses." (Lei Complementar n.º 101/2000)


excerto normativo refere-se estritamente ao conceito de:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 29, I, da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece: "I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;". Como o enunciado reproduz essa definição, o gabarito é C.

Tema central: Dívida pública consolidada ou fundada
Análise das alternativas
A
Errada
A ARO tem finalidade específica: atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, conforme o art. 38, caput, da LRF. Trata-se de uma operação definida por essa finalidade, e não do montante total de obrigações financeiras que o art. 29, I, denomina dívida consolidada ou fundada.
B
Errada
O art. 36, caput, da Lei nº 4.320/1964 exige, para a classificação como restos a pagar, despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo as processadas das não processadas. O conceito apresentado não se baseia nesses requisitos, mas no conjunto de obrigações financeiras definido pelo art. 29, I, da LRF.
C
Certa
A alternativa C usa “dívida fundada”, denominação expressamente incluída no art. 29, I, ao lado de “dívida consolidada”. Assim, o uso isolado de “fundada” identifica uma categoria legal válida.
D
Errada
A dívida flutuante possui composição própria no art. 92 da Lei nº 4.320/1964: restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; serviços da dívida a pagar; depósitos; e débitos de tesouraria. Essa enumeração não corresponde à definição de dívida consolidada ou fundada reproduzida na questão.
E
Errada
O art. 29, II, da LRF define a dívida pública mobiliária pela representação em títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. A definição apresentada não adota a representação por títulos como critério; corresponde à categoria definida no inciso I.
Pegadinha da questão
A alternativa traz apenas fundada, enquanto a LRF utiliza a expressão dívida pública consolidada ou fundada. As duas denominações identificam a mesma categoria no art. 29, I.
Dica para questões semelhantes
  • Reconheça a equivalência legal entre dívida consolidada e dívida fundada no art. 29, I, da LRF.
  • Diferencie os critérios legais: dívida mobiliária é definida pela representação em títulos; ARO, pela finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício.
  • Não transforme o prazo superior a doze meses em exclusão absoluta: o art. 29, § 3º, também inclui na dívida consolidada operações de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

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