Sobre o julgamento do Prefeito Municipal pelas infrações
praticadas no exercício do cargo, nos termos da Lei
Orgânica do Município de Joinville, assinale a alternativa
correta:

Question

Sobre         o         julgamento         do         Prefeito         Municipal         pelas         infrações
praticadas         no         exercício         do         cargo,         nos         termos         da         Lei
Orgânica         do         Município         de         Joinville,         assinale         a         alternativa
correta: Alternativa A: O         Prefeito         será         julgado         pelo         Tribunal         de         Justiça         do
Estado         pela         prática         dos         crimes         de         responsabilidade
previstos         em         lei,         enquanto         as         infrações
político-administrativas         sujeitam-se         ao         julgamento         da
Câmara         Municipal. Ou Alternativa B: O         Prefeito         será         julgado         pela         Justiça         Federal         sempre
que         a         infração         envolver         recursos         públicos         de         origem
federal. Ou Alternativa C: O         Prefeito         será         julgado         pelo         Tribunal         de         Contas         do
Estado         nas         infrações         político-administrativas,
competindo         à         Câmara         Municipal         apenas         executar         a
decisão. Ou Alternativa D: O         Prefeito         será         julgado         pela         Câmara         Municipal         tanto
pela         prática         de         infrações         político-administrativas
quanto         pela         prática         de         crimes         comuns. Ou Alternativa E: O         Prefeito         será         julgado         pelo         Supremo         Tribunal
Federal         pela         prática         de         crimes         comuns         e         de         crimes
de         responsabilidade.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [A] O         Prefeito         será         julgado         pelo         Tribunal         de         Justiça         do
Estado         pela         prática         dos         crimes         de         responsabilidade
previstos         em         lei,         enquanto         as         infrações
político-administrativas         sujeitam-se         ao         julgamento         da
Câmara         Municipal.

Sobre o julgamento do Prefei...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas