Sobre o julgamento do Prefeito Municipal pelas infrações
praticadas no exercício do cargo, nos termos da Lei
Orgânica do Município de Joinville, assinale a alternativa
correta:

Question

Sobre         o         julgamento         do         Prefeito         Municipal         pelas         infrações
praticadas         no         exercício         do         cargo,         nos         termos         da         Lei
Orgânica         do         Município         de         Joinville,         assinale         a         alternativa
correta: Alternativa A: O         Prefeito         será         julgado         pelo         Tribunal         de         Justiça         do
Estado         pela         prática         dos         crimes         de         responsabilidade
previstos         em         lei,         enquanto         as         infrações
político-administrativas         sujeitam-se         ao         julgamento         da
Câmara         Municipal. Ou Alternativa B: O         Prefeito         será         julgado         pela         Justiça         Federal         sempre
que         a         infração         envolver         recursos         públicos         de         origem
federal. Ou Alternativa C: O         Prefeito         será         julgado         pelo         Tribunal         de         Contas         do
Estado         nas         infrações         político-administrativas,
competindo         à         Câmara         Municipal         apenas         executar         a
decisão. Ou Alternativa D: O         Prefeito         será         julgado         pela         Câmara         Municipal         tanto
pela         prática         de         infrações         político-administrativas
quanto         pela         prática         de         crimes         comuns. Ou Alternativa E: O         Prefeito         será         julgado         pelo         Supremo         Tribunal
Federal         pela         prática         de         crimes         comuns         e         de         crimes
de         responsabilidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O         Prefeito         será         julgado         pelo         Tribunal         de         Justiça         do
Estado         pela         prática         dos         crimes         de         responsabilidade
previstos         em         lei,         enquanto         as         infrações
político-administrativas         sujeitam-se         ao         julgamento         da
Câmara         Municipal. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Joinville, art. 70, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 31/2022: “Art. 70. O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado pela prática de crime de responsabilidade e perante a Câmara Municipal pela prática de infrações político-administrativas previstas em lei.” Como o enunciado solicita a competência segundo a Lei Orgânica, esse dispositivo fundamenta o gabarito A.Tema central: Competência para julgamento do PrefeitoAnálise das alternativasACertaA alternativa A aplica corretamente a regra do art. 70 ao atribuir ao Tribunal de Justiça o julgamento dos crimes de responsabilidade e à Câmara Municipal o julgamento das infrações político-administrativas previstas em lei.BErradaA origem federal dos recursos não determina automaticamente a competência da Justiça Federal. Segundo o entendimento das Súmulas 208 e 209 do STJ, o desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal atrai a Justiça Federal, enquanto o desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal compete à Justiça Estadual. Portanto, é juridicamente incorreta a afirmação de competência federal 'sempre' que os recursos tenham origem federal.CErradaContraria diretamente o art. 70 da Lei Orgânica: o órgão competente para julgar as infrações político-administrativas é a Câmara Municipal, não o Tribunal de Contas do Estado. A Câmara exerce competência julgadora própria nessa matéria, e não a função de apenas executar decisão do Tribunal de Contas.DErradaAmplia indevidamente a competência da Câmara Municipal para abranger crimes comuns. A Câmara julga as infrações político-administrativas; o julgamento criminal pertence ao Judiciário. O art. 29, X, da Constituição Federal prevê o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, observada a Súmula 702 do STF, que restringe essa competência aos crimes da Justiça comum estadual e remete os demais ao respectivo tribunal de segundo grau.EErradaO cargo de Prefeito, por si só, não estabelece competência originária do Supremo Tribunal Federal. Para os crimes de responsabilidade, o art. 70 da Lei Orgânica indica o Tribunal de Justiça do Estado. Quanto ao julgamento criminal, o art. 29, X, da Constituição Federal e a delimitação interpretativa da Súmula 702 do STF não sustentam o foro no STF afirmado pela alternativa.Pegadinha da questãoConfundir crimes de responsabilidade com infrações político-administrativas, atribuindo-lhes o mesmo órgão julgador. Outra armadilha é considerar a origem federal da verba suficiente, por si só, para determinar a competência da Justiça Federal.Dica para questões semelhantesIdentifique a natureza da infração antes de definir o órgão julgador: o art. 70 separa crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas.Utilize a redação do art. 70 dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 31/2022, e não a redação anterior.Não generalize a competência do Tribunal de Justiça: a Súmula 702 do STF preserva as competências federal e eleitoral.Em questões sobre verbas federais, diferencie recursos sujeitos à prestação de contas perante órgão federal daqueles transferidos e incorporados ao patrimônio municipal, conforme as Súmulas 208 e 209 do STJ.

Sobre o julgamento do Prefei...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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