Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, e as
alterações promovidas pelas Leis nº 13.466/2017 e nº 14.423/2022, sobre a organização do
atendimento prioritário e o papel protetivo do educador social, assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, e as 
alterações promovidas pelas Leis nº 13.466/2017 e nº 14.423/2022, sobre a organização do 
atendimento prioritário e o papel protetivo do educador social, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A ordem de chegada prevalece entre pessoas idosas, sobretudo em serviços de saúde para garantir 
a igualdade de direitos. Ou Alternativa B: Uma pessoa idosa de 80 anos ou mais deve ser atendida imediatamente, antes de qualquer pessoa, 
pois a Lei nº 13.466/2017 estabeleceu prioridade absoluta aos octogenários.  Ou Alternativa C: O educador social deve orientar que pessoas idosas recebam atendimento simultâneo, pois a 
legislação proíbe a criação de subcategorias de prioridade entre idosos.  Ou Alternativa D: Uma situação emergencial médica se sobrepõe à prioridade de idade entre pessoas idosas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Uma situação emergencial médica se sobrepõe à prioridade de idade entre pessoas idosas.   Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 7º, incluído pela Lei nº 13.466/2017, com redação vigente dada pela Lei nº 14.423/2022: “§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.” Como a alternativa D trata de uma emergência médica, aplica-se a ressalva legal, o que torna correta a alternativa.Tema central: Emergência e preferência etáriaAnálise das alternativasAErradaA ordem de chegada não pode prevalecer sobre a preferência especial assegurada pelos arts. 3º, § 2º, e 15, § 7º, da Lei nº 10.741/2003. A igualdade de direitos não elimina a diferenciação etária expressamente determinada pela lei. Isso não significa proibir a ordem de chegada entre pessoas em condições equivalentes.BErradaConfunde preferência especial com atendimento imediato e incondicional antes de qualquer pessoa. O art. 15, § 7º, estabelece preferência sobre as demais pessoas idosas e ressalva expressamente os casos de emergência. Portanto, o dispositivo não assegura a precedência irrestrita afirmada pela alternativa.CErradaA suposta proibição de diferenciação entre pessoas idosas contraria o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022: “§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.” A lei determina uma preferência dentro do próprio grupo, contrariando a premissa usada para exigir atendimento simultâneo.DCertaA alternativa D reconhece o limite da preferência etária especial sem negar que ela seja assegurada aos maiores de 80 anos nas demais situações de atendimento de saúde.Pegadinha da questãoConfundir preferência especial com precedência incondicional e invocar a igualdade para negar uma diferenciação que a própria lei estabelece.Dica para questões semelhantesDistinga a preferência especial dos maiores de 80 anos sobre as demais pessoas idosas de uma suposta precedência sobre qualquer pessoa.No atendimento de saúde, verifique a ressalva expressa para emergência antes de aplicar a preferência etária.Não aceite a ordem de chegada como critério capaz de afastar a preferência legal, nem conclua que ela seja proibida entre pessoas em condições equivalentes.

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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