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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |
Q4274598
Não definido
O Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara
Municipal um projeto de lei ordinária aprovado em turno
único. O Prefeito, discordando da redação de um
adjetivo específico no caput do Artigo 5º, decidiu
aguardar o decurso do tempo para refletir. Após 17 dias
úteis do recebimento, o Chefe do Executivo enviou uma
comunicação ao Presidente da Câmara declarando o
veto parcial apenas à palavra que considerava
inadequada, alegando razões de interesse público. Com
base nas regras do processo legislativo aplicáveis por
simetria aos Municípios, assinale a alternativa correta: