Analise as assertivas relativas às faltas justificadas do
Vereador, em conformidade com o Regimento Interno do
Município de Joinville:I.A participação em congressos, seminários e outros
eventos oficiais é considerada motivo justo para a
justificação de faltas.II.O falecimento de cônjuge, companheiro ou
descendentes até o 2º grau permite a justificação da
ausência por 8 (oito) dias consecutivos.III.O exercício de atividade parlamentar externa, desde
que devidamente comprovada, constitui hipótese
admitida para efeito de justificação.É correto o que se afirma em:

Question

Analise         as         assertivas         relativas         às         faltas         justificadas         do
Vereador,         em         conformidade         com         o         Regimento         Interno         do
Município         de         Joinville:I.A         participação         em         congressos,         seminários         e         outros
eventos         oficiais         é         considerada         motivo         justo         para         a
justificação         de         faltas.II.O         falecimento         de         cônjuge,         companheiro         ou
descendentes         até         o         2º         grau         permite         a         justificação         da
ausência         por         8         (oito)         dias         consecutivos.III.O         exercício         de         atividade         parlamentar         externa,         desde
que         devidamente         comprovada,         constitui         hipótese
admitida         para         efeito         de         justificação.É         correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: I, II e III        Ou Alternativa B: III,         apenas. Ou Alternativa C: I,         apenas. Ou Alternativa D: I         e         II,         apenas. Ou Alternativa E: II         e         III,         apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III        Gabarito: AFundamento decisivo: A Resolução nº 100, de 20 de dezembro de 2022 — Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville, art. 15, § 1º, III, IV e VI, prevê: “III - falecimento de:
cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes até 2º grau, enteados, menor sob guarda ou tutela, madrasta ou padrasto e irmãos, por 8 (oito) dias consecutivos;”; “IV - participação em congressos, seminários e outros eventos oficiais;”; “VI - atividade parlamentar externa.” O § 2º estabelece: “§ 2º A justificativa deverá ser acompanhada da documentação comprobatória da situação alegada e far-se-á ao Presidente da Câmara ou da Comissão, conforme o caso, para leitura na Sessão ou reunião.” As três assertivas correspondem a motivos justos expressamente previstos, e a comprovação mencionada em III atende ao requisito geral de documentação; portanto, a alternativa A está correta.Tema central: Justificação de faltas do VereadorAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne todas as assertivas juridicamente verdadeiras. I corresponde à hipótese de participação em eventos oficiais do art. 15, § 1º, IV. II indica familiares abrangidos pelo inciso III e respeita o prazo de oito dias consecutivos; não precisa enumerar todos os familiares previstos, pois não apresenta sua relação como exclusiva. III corresponde à atividade parlamentar externa prevista no inciso VI, com a comprovação documental exigida pelo § 2º para a justificação das faltas.BErradaAo admitir apenas III, exclui duas hipóteses expressas: a participação em congressos, seminários e outros eventos oficiais, prevista no art. 15, § 1º, IV, e o falecimento dos familiares indicados em II, com oito dias consecutivos, previsto no inciso III.CErradaAo admitir apenas I, exclui indevidamente II e III. O art. 15, § 1º, III, assegura a justificação pelo falecimento dos familiares mencionados durante oito dias consecutivos; o inciso VI admite a atividade parlamentar externa, sujeita à documentação comprobatória do § 2º.DErradaExclui III, embora o art. 15, § 1º, VI, reconheça expressamente a atividade parlamentar externa como motivo justo. A exigência de comprovação está de acordo com o § 2º, não tornando a assertiva falsa.EErradaExclui I, contrariando o art. 15, § 1º, IV, que admite expressamente a participação em congressos, seminários e outros eventos oficiais como motivo justo para justificar faltas.Pegadinha da questãoA assertiva II enumera apenas parte dos familiares contemplados pelo Regimento, mas não afirma que sejam os únicos. Essa enumeração parcial não a torna falsa. Além disso, o prazo previsto é de oito dias consecutivos, não de dias úteis.Dica para questões semelhantesConfira separadamente a hipótese de justificação, os familiares abrangidos e o prazo: o Regimento prevê oito dias consecutivos para os familiares de II, mas dois dias consecutivos para sogros.Não considere falsa uma enumeração parcial quando a assertiva não afirmar que a lista é exclusiva.Aplique a exigência documental do art. 15, § 2º, a todas as situações alegadas, e não somente à atividade parlamentar externa.

Analise as assertivas relativas ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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