Um grupo de moradores do Município Delta organizou
um movimento para propor um projeto de lei que institui
um programa de preservação de nascentes em áreas
urbanas. Eles coletaram assinaturas de 2% do eleitorado
local e protocolaram a proposta diretamente na
Secretaria da Câmara Municipal, invocando o exercício
da democracia direta. Com base nas normas
constitucionais e no modelo de processo legislativo
aplicável aos municípios, assinale a alternativa correta:

Question

Um         grupo         de         moradores         do         Município         Delta         organizou
um         movimento         para         propor         um         projeto         de         lei         que         institui
um         programa         de         preservação         de         nascentes         em         áreas
urbanas.         Eles         coletaram         assinaturas         de         2%         do         eleitorado
local         e         protocolaram         a         proposta         diretamente         na
Secretaria         da         Câmara         Municipal,         invocando         o         exercício
da         democracia         direta.         Com         base         nas         normas
constitucionais         e         no         modelo         de         processo         legislativo
aplicável         aos         municípios,         assinale         a         alternativa         correta: Alternativa A: O         projeto         está         apto         a         tramitar         regularmente,         uma         vez
que         a         iniciativa         popular         municipal         segue         o         mesmo
quórum         da         federal,         que         exige         apenas         1%         do
eleitorado         nacional. Ou Alternativa B: Por         tratar         de         matéria         ambiental,         o         projeto         deveria         ser
protocolado         obrigatoriamente         pelo         Supremo         Tribunal
Federal,         a         quem         cabe         a         iniciativa         exclusiva         de         leis
sobre         o         uso         e         ocupação         do         solo         municipal. Ou Alternativa C: O         quórum         de         2%         é         suficiente         para         obrigar         a         Câmara
a         realizar         um         referendo         popular         sobre         o         tema,
dispensando         a         discussão         e         votação         pelos         vereadores
em         plenário. Ou Alternativa D: A         iniciativa         popular         no         âmbito         municipal         é         restrita         a
emendas         à         Medida         Provisória,         não         sendo         admitida
para         a         proposição         de         leis         ordinárias         ou
complementares. Ou Alternativa E: O         projeto         de         lei         apresenta         um         vício         formal,         pois         a
iniciativa         popular         de         projetos         de         lei         de         interesse
específico         do         Município         exige         a         manifestação         de         pelo
menos         5%         do         eleitorado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O         projeto         de         lei         apresenta         um         vício         formal,         pois         a
iniciativa         popular         de         projetos         de         lei         de         interesse
específico         do         Município         exige         a         manifestação         de         pelo
menos         5%         do         eleitorado. Gabarito: EFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 29, XIII, exige manifestação «através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado». Como a proposta recebeu apoio de apenas 2% do eleitorado local, não atende ao requisito constitucional, o que fundamenta o gabarito E.Tema central: Iniciativa popular municipalAnálise das alternativasAErradaTransfere indevidamente o percentual federal para a iniciativa municipal, que possui regra própria de 5% no art. 29, XIII, da Constituição Federal. Além disso, no âmbito federal, o art. 61, § 2º, não exige apenas 1% do eleitorado nacional: também exige distribuição por pelo menos cinco Estados, com apoio mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles.BErradaNão existe a iniciativa exclusiva do STF afirmada pela alternativa. O art. 30, I, da Constituição Federal atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e o art. 29, XIII, admite a iniciativa popular municipal. O caráter ambiental da proposta não estabelece a competência atribuída ao Tribunal.CErradaConfunde instrumentos distintos previstos no art. 14, II e III, da Constituição Federal: referendo e iniciativa popular. A apresentação popular de um projeto não obriga a realização de referendo nem dispensa sua discussão e votação no processo legislativo. Além disso, os 2% não satisfazem o requisito da própria iniciativa popular municipal.DErradaContraria o objeto expressamente admitido pelo art. 29, XIII, da Constituição Federal: a iniciativa popular de projetos de lei municipais. Portanto, esse instrumento não está restrito à apresentação de emendas a medidas provisórias.ECertaA alternativa E identifica corretamente a insuficiência do apoio eleitoral como defeito formal da iniciativa. O vício decorre da quantidade de assinaturas, não do simples protocolo da proposta na Secretaria da Câmara.Pegadinha da questãoA banca explora a transposição do percentual federal de 1% para a esfera municipal e a confusão entre iniciativa popular de projeto de lei e referendo.Dica para questões semelhantesIdentifique a esfera federativa antes de aplicar o percentual: a iniciativa popular municipal exige pelo menos 5% do eleitorado.Diferencie iniciativa popular de referendo: a iniciativa popular não dispensa a tramitação e a votação legislativas, nem gera, por si só, a realização de referendo.Verifique separadamente a regularidade da iniciativa e a aprovação do projeto: atingir o mínimo de assinaturas não assegura aprovação automática.

Um grupo de moradores do ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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