João participou de um concurso público para provimento
do cargo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de
determinado município. Após a homologação do
resultado final, constatou que a Mesa Diretora da
Câmara realizou a nomeação de um candidato aprovado
em classificação inferior à sua, preterindo flagrantemente
sua ordem de aprovação. O ato de nomeação do outro
candidato foi oficialmente publicado no Diário Oficial do
Município no dia 10 de março de 2026, data em que
João tomou ciência inequívoca da violação de seu
direito. Sabendo que possui direito líquido e certo à
nomeação, João decidiu impetrar um Mandado de
Segurança Individual. Considerando as disposições da
Lei Federal n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de
Segurança) e a situação fática apresentada, assinale a
alternativa correta:

Question

João         participou         de         um         concurso         público         para         provimento
do         cargo         de         Técnico         Legislativo         da         Câmara         Municipal         de
determinado         município.         Após         a         homologação         do
resultado         final,         constatou         que         a         Mesa         Diretora         da
Câmara         realizou         a         nomeação         de         um         candidato         aprovado
em         classificação         inferior         à         sua,         preterindo         flagrantemente
sua         ordem         de         aprovação.         O         ato         de         nomeação         do         outro
candidato         foi         oficialmente         publicado         no         Diário         Oficial         do
Município         no         dia         10         de         março         de         2026,         data         em         que
João         tomou         ciência         inequívoca         da         violação         de         seu
direito.         Sabendo         que         possui         direito         líquido         e         certo         à
nomeação,         João         decidiu         impetrar         um         Mandado         de
Segurança         Individual.         Considerando         as         disposições         da
Lei         Federal         n.º         12.016/2009         (Lei         do         Mandado         de
Segurança)         e         a         situação         fática         apresentada,         assinale         a
alternativa         correta: Alternativa A: Caso         o         juiz         de         primeiro         grau         indefira         a         petição         inicial
do         mandado         de         segurança         impetrado         por         João,
caberá         a         interposição         de         agravo         de         instrumento         no
prazo         legal. Ou Alternativa B: Na         hipótese         de         o         mandado         de         segurança         ser
denegado         pelo         juiz         sem         a         apreciação         do         mérito,         João
ficará         terminantemente         proibido         de         pleitear         seu
direito         e         os         respectivos         efeitos         patrimoniais         por         meio
de         qualquer         outra         ação         própria. Ou Alternativa C: O         direito         de         João         requerer         o         mandado         de         segurança
extinguir-se-á         decorridos         120         (cento         e         vinte)         dias,
contados         a         partir         da         data         em         que         ele         teve         ciência
oficial         do         ato         de         nomeação         que         o         preteriu. Ou Alternativa D: Se         a         Mesa         Diretora         da         Câmara         Municipal         recorrer         da
sentença         concessiva,         o         processo         de         mandado         de
segurança         perderá         qualquer         preferência,         passando         a
tramitar         na         ordem         cronológica         comum         de         todos         os
demais         atos         judiciais. Ou Alternativa E: Se         João         obtiver         uma         sentença         favorável         concedendo
a         segurança         para         sua         nomeação,         o         pagamento         de
eventuais         vencimentos         atrasados         retroagirá
integralmente         à         data         da         publicação         do         edital         de
abertura         do         concurso         público.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [C] O         direito         de         João         requerer         o         mandado         de         segurança
extinguir-se-á         decorridos         120         (cento         e         vinte)         dias,
contados         a         partir         da         data         em         que         ele         teve         ciência
oficial         do         ato         de         nomeação         que         o         preteriu.

João participou de um concur...

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