A Câmara Municipal do Município Y aprovou um projeto
de lei que disciplina a instalação de torres de
transmissão no território local. O Prefeito, discordando
integralmente do texto por entendê-lo contrário ao
interesse público, exerceu o veto total. No entanto, ao
analisar o veto, o Plenário da Câmara o rejeitou pelo
voto da maioria absoluta de seus membros. A decisão foi
comunicada ao Prefeito, que, por motivação política,
permaneceu em silêncio por cinco dias sem tomar
qualquer providência. Diante do silêncio do Prefeito após derrubada do veto, assinale a conduta correta a ser
adotada conforme o processo legislativo:

Question

A Câmara         Municipal         do         Município         Y         aprovou         um         projeto
de         lei         que         disciplina         a         instalação         de         torres         de
transmissão         no         território         local.         O         Prefeito,         discordando
integralmente         do         texto         por         entendê-lo         contrário         ao
interesse         público,         exerceu         o         veto         total.         No         entanto,         ao
analisar         o         veto,         o         Plenário         da         Câmara         o         rejeitou         pelo
voto         da         maioria         absoluta         de         seus         membros.         A         decisão         foi
comunicada         ao         Prefeito,         que,         por         motivação         política,
permaneceu         em         silêncio         por         cinco         dias         sem         tomar
qualquer         providência.         Diante         do         silêncio         do         Prefeito         após          derrubada         do         veto,         assinale         a         conduta         correta         a         ser
adotada         conforme         o         processo         legislativo: Alternativa A: Cabe         ao         Presidente         da         Câmara         Municipal         promulgar
a         lei,         uma         vez         que         o         Prefeito         não         o         fez         no         prazo         de
48         horas         após         o         recebimento         da         comunicação         da
rejeição         do         veto. Ou Alternativa B: O         silêncio         do         Prefeito,         nesse         caso         específico,         opera
como         um         "veto         de         confirmação",         o         que         obriga         a
Câmara         a         realizar         uma         nova         votação         com         quórum         de
dois         terços         para         validar         a         lei. Ou Alternativa C: A         lei         deve         ser         enviada         para         a         sanção         do         Governador
do         Estado,         que         possui         competência         supletiva         para
intervir         em         Municípios         quando         o         Prefeito         se         recusa         a
cumprir         ordens         do         Legislativo         local. Ou Alternativa D: O         projeto         de         lei         deve         ser         arquivado         devido         à         falta         de
sanção         expressa         do         Chefe         do         Executivo,         visto         que         a
sanção         é         ato         imprescindível         para         a         existência         de
qualquer         lei         municipal. Ou Alternativa E: O         Presidente         da         Câmara         deve         impetrar         Mandado         de
Segurança         perante         o         Tribunal         de         Justiça         para         que         o
Judiciário         determine         a         publicação         imediata         da         lei         no
Diário         Oficial         do         Estado.

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Alternativa [A] Cabe         ao         Presidente         da         Câmara         Municipal         promulgar
a         lei,         uma         vez         que         o         Prefeito         não         o         fez         no         prazo         de
48         horas         após         o         recebimento         da         comunicação         da
rejeição         do         veto. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 66, § 7º: “Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.” Aplicado por simetria ao modelo municipal pressuposto pela questão, o silêncio do Prefeito por cinco dias supera as 48 horas e atribui ao Presidente da Câmara a promulgação substitutiva, conforme a alternativa A.Tema central: Promulgação substitutiva da lei municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque, rejeitado o veto, o projeto segue para promulgação, sem necessidade de nova sanção. A Constituição Federal, art. 66, § 5º, estabelece: “Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.” No modelo municipal pressuposto pelo gabarito, essa atribuição cabe ao Presidente da Câmara. Trata-se de aplicação por simetria: o dispositivo federal não menciona literalmente os cargos municipais, e a Lei Orgânica do Município não foi fornecida.BErradaO silêncio posterior à rejeição do veto não constitui novo veto nem provoca outra votação. Seu efeito, ultrapassadas 48 horas, é acionar a promulgação substitutiva. Além disso, o quórum de rejeição do veto no modelo do art. 66, § 4º, da Constituição Federal é a maioria absoluta, já alcançada, e não dois terços.CErradaA competência para suprir essa omissão é da autoridade legislativa municipal, não do Governador. Pelo modelo constitucional aplicável, a providência é a promulgação pelo Presidente da Câmara, e não o envio ao Executivo estadual para sanção.DErradaA rejeição do veto dispensa nova sanção e conduz ao encaminhamento para promulgação, conforme o art. 66, § 5º, da Constituição Federal. Por isso, a falta de sanção expressa não determina o arquivamento: a omissão na promulgação é suprida pelo Legislativo.EErradaO exercício da competência substitutiva de promulgação não depende de ordem judicial prévia. O Presidente da Câmara deve promulgar a lei, e não substituir essa providência por mandado de segurança destinado à publicação. A alternativa também confunde promulgação com publicação, que são atos distintos.Pegadinha da questãoConfundir o retorno ao Executivo para promulgação com uma nova oportunidade de sancionar ou vetar, tratando a omissão política como obstáculo à conclusão do processo legislativo. A alternativa E ainda troca promulgação por publicação.Dica para questões semelhantesApós a rejeição do veto, identifique a providência exigida: promulgação, não nova sanção.Verifique se transcorreram as 48 horas e qual autoridade legislativa deve suprir a omissão do Executivo.Em questões municipais, distinga a aplicação por simetria do modelo federal da redação literal da Constituição.Não confunda a competência para promulgar com a providência de publicar a lei.

A Câmara Municipal do Município ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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