A atuação do atendente de consultório envolve o acesso a informações sensíveis dos pacientes, o que impõe deveres éticos e de sigilo. A respeito da ética e do sigilo profissional, analise as afirmativas a seguir:
I. O sigilo profissional protege as informações do paciente obtidas em razão do atendimento no consultório.
II. O respeito à privacidade do paciente integra a conduta ética esperada do atendente de consultório.
III. As informações do paciente podem ser comentadas com terceiros fora do consultório, desde que sem a menção do nome.

Está CORRETO o que se afirma em:

A participação e o controle social constituem elementos fundamentais da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo que a sociedade participe da formulação, do acompanhamento e da avaliação das políticas públicas de saúde por meio de instâncias institucionalizadas de deliberação e participação democrática.
No que se refere ao controle social no SUS, assinale a alternativa CORRETA:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado a partir de princípios e diretrizes que orientam a estruturação dos serviços, a gestão das ações de saúde e a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas públicas.
Com base nos princípios e diretrizes do SUS, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, constitui uma diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde.
(__) A universalidade de acesso aos serviços de saúde está condicionada à existência de vínculo contributivo do usuário com sistemas previdenciários ou mecanismos de financiamento individual.
(__) A iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, mediante pactuação formal com o poder público, com prioridade para instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Vigilância Sanitária constitui uma área estratégica da saúde pública. Com base no conceito e nas áreas de abrangência da Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir:
I. A Vigilância Sanitária compreende ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em problemas sanitários relacionados ao meio ambiente, à produção e circulação de bens e à prestação de serviços de interesse da saúde.
II. O controle de bens de consumo relacionados à saúde envolve todas as etapas e processos, incluindo produção, distribuição, comercialização e consumo, quando esses produtos possam representar riscos à população.
III. O controle da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente à saúde integra as ações de Vigilância Sanitária, considerando a necessidade de avaliar e reduzir riscos associados às atividades desenvolvidas.
IV. A Vigilância Sanitária restringe sua atuação ao controle de medicamentos e alimentos industrializados, não abrangendo serviços de saúde, ambientes ou outros produtos relacionados à proteção da saúde coletiva.

É CORRETO o que se afirma em:

Os direitos sociais e a assistência social integram o sistema de proteção social brasileiro. Acerca desses direitos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A educação, a saúde, a assistência aos desamparados e a previdência social figuram entre os direitos sociais reconhecidos constitucionalmente.
(__) A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__) A assistência social é organizada como um seguro contributivo, exigindo do beneficiário o pagamento prévio de contribuições mensais.
(__) Os direitos sociais têm natureza de recomendação programática sem força normativa, não gerando deveres de atuação ao poder público.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A previdência social protege o trabalhador diante de riscos sociais mediante um regime próprio de organização. Sobre esse regime, analise as afirmativas a seguir:
I. O Regime Geral de Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória para os que exercem atividade remunerada.
II. A previdência social é prestada independentemente de contribuição, a exemplo da assistência social, a quem dela necessitar.
III. O salário-maternidade e a pensão por morte são benefícios de natureza assistencial, alheios ao Regime Geral de Previdência Social.

Está CORRETO o que se afirma em: 

A proteção da criança e do adolescente fundamenta-se na doutrina da proteção integral e na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre esses direitos, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. A doutrina da proteção integral trata a criança e o adolescente como objetos de intervenção, e não como sujeitos de direitos.
III. A criança e o adolescente gozam de prioridade absoluta na formulação e na execução das políticas públicas sociais.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Os direitos humanos constituem um conjunto de garantias inerentes à pessoa, com características reconhecidas no plano internacional. Sobre esses direitos e a cidadania, assinale a alternativa CORRETA.

A política de atendimento à criança e ao adolescente prevê medidas de proteção aplicáveis diante de ameaça ou violação de direitos. Sobre essas medidas, analise as afirmativas a seguir:
I. O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como transição para a reintegração familiar ou para a colocação em família substituta.
II. As medidas de proteção são aplicadas de forma isolada e imutável, mantendo a mesma providência até a maioridade, independentemente de mudança das circunstâncias.
III. As medidas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e substituídas a qualquer tempo, conforme a situação exigir.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) envolvem diferentes áreas da vigilância em saúde, cada uma com objetivos, objetos de atuação e estratégias próprias para a proteção da saúde da população. Considerando a necessidade de diferenciar as atribuições de cada componente, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a Vigilância Sanitária.

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) desenvolve suas atribuições na microárea sob sua responsabilidade, integrado à equipe de Atenção Primária à Saúde (APS) e sob supervisão do profissional de enfermagem, articulando ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância em saúde. Considerando esse contexto, analise as sentenças abaixo:
I. O Agente Comunitário de Saúde desenvolve ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de atividades domiciliares e comunitárias, em conformidade com as diretrizes do SUS, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.
II. No desenvolvimento de atividades de assistência em ambiente domiciliar, o ACS pode aferir a pressão arterial e medir a glicemia capilar, em caráter excepcional, desde que tenha recebido capacitação específica e atue sob supervisão da equipe.
III. A definição do diagnóstico das doenças identificadas na visita domiciliar integra as atribuições do ACS, a quem cabe registrar a hipótese e orientar o tratamento correspondente.

É CORRETO o que se afirma em:

Um órgão público implantou mecanismos de controle para acompanhar seus procedimentos administrativos e verificar a conformidade dos atos praticados pelos gestores. Considerando o sistema de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

Um Agente Administrativo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão público federal recebeu, na mesma semana, os seguintes pedidos de acesso à informação: (1) solicitação de relatório de despesas com viagens internacionais de autoridades do órgão nos últimos dois anos; (2) pedido de acesso a e-mails trocados entre servidores sobre estratégia de defesa do órgão em processo judicial em curso; (3) solicitação de dados pessoais de servidor específico, incluindo endereço residencial e histórico funcional detalhado, formulada por cidadão sem identificação de vínculo com o servidor; e (4) pedido de acesso ao contrato firmado com empresa prestadora de serviços de limpeza, incluindo valores e condições contratuais.
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e as regras aplicáveis à proteção de informações pessoais, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tratamento juridicamente adequado aos pedidos.

Durante um treinamento sobre contratações públicas, um servidor elaborou um quadro relacionando situações práticas de contratação às respectivas modalidades de licitação e aos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021. Entretanto, algumas informações ficaram incompletas.
Complete corretamente as lacunas.
I. Para a contratação de obra de engenharia, cuja disputa ocorrerá entre quaisquer interessados que atendam às condições do edital, a modalidade adequada é o (a) ____________, podendo ser adotado, entre outros, o critério de julgamento de ____________.
II. Para a aquisição de materiais de expediente padronizados e de especificações usuais, a modalidade adequada é o (a) ____________, sendo o critério de julgamento mais comumente utilizado o de ____________.
III. Quando a Administração pretende selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, mediante premiação ao vencedor, a modalidade adequada é o (a) ____________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas

Durante auditoria de conformidade em órgão público federal, a equipe identificou as seguintes situações envolvendo possíveis violações aos princípios constitucionais da Administração Pública: (1) servidor que realizou contratação direta de empresa de seu familiar sem processo licitatório, alegando urgência não documentada; (2) secretaria que deixou de publicar no Diário Oficial atos de nomeação de servidores por entender que a publicação no sistema interno seria suficiente; (3) gestor que adotou procedimento diferente do previsto em lei ao argumento de que o resultado seria o mesmo; e (4) setor que manteve contrato de prestação de serviços em vigor por três anos além do prazo máximo legal, sem justificativa.
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza o crédito tributário, regularmente inscrito na repartição administrativa competente. Com base na legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional, e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Em determinado Município, foi publicada lei municipal específica que concedeu isenção de IPTU aos contribuintes vulneráreis sociais e com idade igual ou superior a 65 anos e aos portadores de doença grave e incurável. Considerando os requisitos formais de controle da renúncia de receita aplicáveis à proposição legislativa que originou o benefício, assinale a alternativa correta:

O poder de tributar encontra limitações expressas no modelo federativo da Constituição Federal de 1988, o qual reparte as competências tributárias entre os entes políticos. Diante das balizas constitucionais e legais que regem o exercício dessas competências e suas respectivas limitações constantes dos Princípios Constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

O art. 156, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre os impostos de competência municipal, ficando a cargo da lei complementar estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária. Considerando os elementos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo das obrigações tributárias dos impostos municipais, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para os imóveis pertencentes às instituições de educação, ainda que alugados a terceiros, permanecem imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades voltadas à expansão de negócios imobiliários.

(__)O Imposto sobre Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, o qual fica vinculado e limitado ao valor fixado para fins de base de cálculo do IPTU.

(__)Sujeito aos princípios da Legalidade e das Anterioridades Anual e Nonagesimal (noventena), o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) será devido, em regra, ao Município onde se localiza o estabelecimento prestador, com exceção de alguns casos, como no caso do serviço de construção civil e edificações em geral, que será pago no local da prestação.         

(__)Há um dever legal das administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal de divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

(__)Sobre a distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, incidirá o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), sendo que a base de cálculo corresponderá ao valor total da aposta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com relação ao delito de peculato culposo, previsto no Artigo 312, § 2º do Código Penal, assinale a alternativa correta: