Com relação ao delito de peculato culposo, previsto no
Artigo 312, § 2º do Código Penal, assinale a alternativa
correta:

Question

Com         relação         ao         delito         de         peculato         culposo,         previsto         no
Artigo         312,         §         2º         do         Código         Penal,         assinale         a         alternativa
correta: Alternativa A: O         crime         de         peculato         culposo         consuma-se         no         exato
momento         em         que         o         crime         de         outrem         se         consumar. Ou Alternativa B: Se         o         funcionário         público         reparar         o         dano         do         peculato
culposo         antes         do         recebimento         da         denúncia,         a         pena
será         reduzida         pela         metade. Ou Alternativa C: Se         o         crime         de         outrem         foi         tentado,         o         funcionário
público         responde         por         peculato         culposo         na
modalidade         tentada. Ou Alternativa D: Se         o         funcionário         público         concorrer,         ainda         que
dolosamente,         para         o         crime         de         outrem,         sempre
responde         por         peculato         culposo         pelo         princípio         da
especialidade. Ou Alternativa E: O         crime         de         peculato         culposo         não         é         classificado         como
crime         acessório,         pois         não         depende         da         existência         de
outro         delito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O         crime         de         peculato         culposo         consuma-se         no         exato
momento         em         que         o         crime         de         outrem         se         consumar. Gabarito: AFundamento decisivo: O Código Penal, art. 312, § 2º, estabelece: “§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:”. Como o caso exige a realização do crime de terceiro para a consumação do peculato culposo, a alternativa A é a correta.Tema central: Consumação do peculato culposoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a conduta descuidada do funcionário, isoladamente, não reúne todos os elementos do peculato culposo. A exigência de contribuição “para o crime de outrem”, prevista no art. 312, § 2º, combinada com a regra de consumação do art. 14, I, do Código Penal, faz com que a consumação do delito de terceiro complete o resultado necessário. É indispensável comprovar a violação do dever de cuidado e sua contribuição causal para esse delito.BErradaConfunde o efeito da reparação e seu marco temporal. O Código Penal, art. 312, § 3º, dispõe: “§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.” A reparação anterior ao recebimento da denúncia antecede a sentença irrecorrível e, portanto, extingue a punibilidade. A redução pela metade aplica-se à reparação posterior à sentença irrecorrível.CErradaO peculato culposo não admite tentativa, por incompatibilidade entre a estrutura culposa do delito e a execução dirigida à produção do resultado exigida pela tentativa. A tentativa do crime de terceiro não se transfere à responsabilidade do funcionário como peculato culposo tentado.DErradaO art. 312, § 2º, do Código Penal exige expressamente que o funcionário concorra culposamente. A contribuição dolosa não satisfaz esse elemento subjetivo, e o princípio da especialidade não permite dispensá-lo. Isso afasta a afirmação de que o funcionário sempre responderia por peculato culposo.EErradaA expressão “para o crime de outrem”, no art. 312, § 2º, estabelece a dependência típica em relação a outro delito, justificando sua classificação como acessório nesse sentido. Como apoio interpretativo, o STJ, na APn 702/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 14/08/2020, exige a violação do dever objetivo de cuidado pelo funcionário aliada à prática dolosa de terceiro.Pegadinha da questãoA banca troca a extinção da punibilidade pela redução da pena na reparação anterior à sentença irrecorrível e tenta transferir a tentativa do delito de terceiro para o peculato culposo, que não admite modalidade tentada.Dica para questões semelhantesNa consumação, verifique conjuntamente a contribuição culposa causalmente relevante do funcionário e a consumação do crime de terceiro.Na reparação do dano, use como marco a sentença irrecorrível: reparação anterior extingue a punibilidade; posterior reduz de metade a pena imposta.Não transfira a tentativa do delito de terceiro para o peculato culposo nem trate contribuição dolosa como se preenchesse a exigência de culpa.

Com relação ao delito de ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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