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Q4275308
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Atendente de Consultório Dentário |
Q4275308 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado a partir de princípios e diretrizes que orientam a estruturação dos serviços, a gestão das ações de saúde e a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas públicas.
Com base nos princípios e diretrizes do SUS, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, constitui uma diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde.
(__) A universalidade de acesso aos serviços de saúde está condicionada à existência de vínculo contributivo do usuário com sistemas previdenciários ou mecanismos de financiamento individual.
(__) A iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, mediante pactuação formal com o poder público, com prioridade para instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 199, § 1º, estabelece: “§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.” Como a terceira afirmação descreve essa participação complementar e a preferência constitucional, o dispositivo confirma esse enunciado e integra a sequência indicada no gabarito E.

Tema central: Princípios e diretrizes do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte os três julgamentos. A primeira é falsa porque o art. 198, I, estabelece descentralização, não centralização. A segunda é falsa porque o acesso universal assegurado pelo art. 196 não exige vínculo contributivo individual. A terceira é verdadeira porque a participação privada complementar descrita é autorizada pelo art. 199, § 1º.
B
Errada
Acerta apenas a primeira afirmação. Ao considerar a segunda verdadeira, admite requisito contributivo incompatível com o acesso universal do art. 196. Ao considerar a terceira falsa, nega a participação complementar mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, expressamente admitida pelo art. 199, § 1º.
C
Errada
Acerta apenas a segunda afirmação. A primeira não pode ser verdadeira, pois a diretriz do art. 198, I, é a descentralização, ainda que haja direção única em cada esfera. A terceira não pode ser falsa, pois corresponde à participação privada complementar autorizada pelo art. 199, § 1º.
D
Errada
Erra exclusivamente a segunda afirmação. Condicionar o acesso a vínculo contributivo previdenciário ou financiamento individual contraria o direito de todos ao acesso universal e igualitário previsto no art. 196 da Constituição Federal e a universalidade prevista no art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990.
E
Certa
A alternativa E corresponde aos três comandos constitucionais aplicáveis. Na primeira afirmação, a centralização contraria a Constituição Federal, art. 198, I: “I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;”. A direção única em cada esfera não elimina a descentralização. Na segunda, o requisito contributivo contraria a Constituição Federal, art. 196: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Portanto, o acesso não depende de contribuição previdenciária ou financiamento individual. A terceira é verdadeira porque o art. 199, § 1º, admite a participação privada complementar mediante contrato de direito público ou convênio e assegura preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Nesse contexto, ‘pactuação formal’ e ‘prioridade’ correspondem, respectivamente, aos instrumentos previstos e à preferência constitucional.
Pegadinha da questão
A banca troca ‘descentralização’ por ‘centralização’, mas conserva a expressão correta ‘direção única em cada esfera de governo’. Também introduz contribuição individual como condição de acesso universal e emprega ‘pactuação formal’ e ‘prioridade’ como paráfrases dos instrumentos e da preferência previstos no art. 199, § 1º.
Dica para questões semelhantes
  • Separe direção única em cada esfera de centralização: a primeira integra a diretriz constitucional de descentralização.
  • Rejeite exigência de contribuição previdenciária ou financiamento individual como condição de acesso universal ao SUS.
  • Na participação privada complementar, confira os instrumentos exigidos: contrato de direito público ou convênio. A preferência por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos não significa exclusividade.

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Comentários

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F, F , V.

O correto é DESCENTRALIZAÇÃO;

Universalidade para TODOS, independente da contribuição.

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