A política de atendimento à criança e ao adolescente prevê ...

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Q4275244
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Assistente Social |
Q4275244 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento à criança e ao adolescente prevê medidas de proteção aplicáveis diante de ameaça ou violação de direitos. Sobre essas medidas, analise as afirmativas a seguir:
I. O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como transição para a reintegração familiar ou para a colocação em família substituta.
II. As medidas de proteção são aplicadas de forma isolada e imutável, mantendo a mesma providência até a maioridade, independentemente de mudança das circunstâncias.
III. As medidas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e substituídas a qualquer tempo, conforme a situação exigir.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 99 do ECA dispõe: “As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.” Como a afirmativa II impõe aplicação exclusivamente isolada e imutabilidade, contraria essa regra; com I e III corretas, o gabarito é A.

Tema central: Aplicação das medidas de proteção
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne as duas afirmativas amparadas pelo ECA. A afirmativa I encontra fundamento no art. 101, § 1º, da Lei nº 8.069/1990: “O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais”, sendo “utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta”. Portanto, a colocação em família substituta pressupõe a impossibilidade de reintegração familiar. Já III corresponde ao art. 99, que permite tanto a aplicação isolada quanto a cumulativa, além da substituição a qualquer tempo. Essas permissões legais tornam II falsa.
B
Errada
Inclui indevidamente II. O art. 99 do ECA permite cumular medidas e substituí-las a qualquer tempo, contrariando tanto a exigência de aplicação exclusivamente isolada quanto a alegada imutabilidade até a maioridade.
C
Errada
Inclui II, que contraria o art. 99, e exclui III, que corresponde ao regime previsto nesse dispositivo: aplicação isolada ou cumulativa e possibilidade de substituição a qualquer tempo.
D
Errada
Inclui II, incompatível com a cumulação e a substituição autorizadas pelo art. 99, e exclui I, embora o art. 101, § 1º, estabeleça a provisoriedade, a excepcionalidade e a finalidade de transição do acolhimento.
E
Errada
Seleciona apenas II, justamente a afirmativa que nega as possibilidades de cumulação e substituição expressamente previstas no art. 99. Além disso, exclui I e III, sustentadas, respectivamente, pelos arts. 101, § 1º, e 99 do ECA.
Pegadinha da questão
A afirmativa II transforma a possibilidade de aplicação isolada em exclusividade e confunde continuidade da proteção com imutabilidade da medida. O art. 99 permite cumulação e substituição a qualquer tempo.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie permissão de obrigação: o art. 99 admite aplicação isolada ou cumulativa, sem exigir uma delas em todos os casos.
  • Rejeite a afirmação de que a medida deve permanecer inalterada até a maioridade: o ECA permite sua substituição a qualquer tempo.
  • No acolhimento, confira a natureza provisória e excepcional e a finalidade de transição: reintegração familiar ou, se esta não for possível, colocação em família substituta.

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