Um Agente Administrativo responsável pelo Serviço de Inform...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |
Q4275104
Legislação Federal
Um Agente Administrativo responsável pelo Serviço de
Informações ao Cidadão (SIC) de órgão público federal
recebeu, na mesma semana, os seguintes pedidos de
acesso à informação: (1) solicitação de relatório de
despesas com viagens internacionais de autoridades do
órgão nos últimos dois anos; (2) pedido de acesso a
e-mails trocados entre servidores sobre estratégia de
defesa do órgão em processo judicial em curso; (3)
solicitação de dados pessoais de servidor específico,
incluindo endereço residencial e histórico funcional
detalhado, formulada por cidadão sem identificação de
vínculo com o servidor; e (4) pedido de acesso ao
contrato firmado com empresa prestadora de serviços de
limpeza, incluindo valores e condições contratuais.
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e as regras aplicáveis à proteção de informações pessoais, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tratamento juridicamente adequado aos pedidos.
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e as regras aplicáveis à proteção de informações pessoais, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tratamento juridicamente adequado aos pedidos.