Um Agente Administrativo responsável pelo Serviço de Inform...

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Q4275104
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |
Q4275104 Legislação Federal
Um Agente Administrativo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão público federal recebeu, na mesma semana, os seguintes pedidos de acesso à informação: (1) solicitação de relatório de despesas com viagens internacionais de autoridades do órgão nos últimos dois anos; (2) pedido de acesso a e-mails trocados entre servidores sobre estratégia de defesa do órgão em processo judicial em curso; (3) solicitação de dados pessoais de servidor específico, incluindo endereço residencial e histórico funcional detalhado, formulada por cidadão sem identificação de vínculo com o servidor; e (4) pedido de acesso ao contrato firmado com empresa prestadora de serviços de limpeza, incluindo valores e condições contratuais.
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e as regras aplicáveis à proteção de informações pessoais, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tratamento juridicamente adequado aos pedidos.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 7º, VI, inclui no direito de acesso informações sobre a utilização de recursos públicos e contratos administrativos: “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e”. O § 2º assegura acesso à parcela não sigilosa. A restrição dos e-mails depende de hipótese legal, e os dados privados do servidor devem ser protegidos seletivamente. Aplicadas essas regras aos pedidos descritos, o gabarito é B.

Tema central: Publicidade, sigilo e acesso parcial
Análise das alternativas
A
Errada
A negativa automática dos e-mails contraria o art. 22: é necessário identificar hipótese legal de sigilo, e a mera existência de processo judicial não basta. A recusa integral dos dados do servidor desconsidera o acesso à parcela pública assegurado pelo art. 7º, § 2º. A negativa do contrato por envolver informações financeiras contraria o art. 7º, VI, que abrange recursos públicos e contratos administrativos.
B
Certa
A alternativa B aplica os critérios legais aos quatro pedidos. As despesas de viagens e o contrato, inclusive valores e condições, estão abrangidos pelo art. 7º, VI, da Lei nº 12.527/2011, sem circunstância excepcional indicada que justifique restrição. Quanto aos e-mails, o art. 22 dispõe: “Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.” A restrição depende, portanto, de enquadramento concreto, não decorrendo automaticamente da existência de processo judicial. Quanto ao servidor, o art. 31, § 1º, estabelece: “§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.” Assim, o endereço residencial deve ser protegido, enquanto o histórico funcional exige exame do conteúdo e disponibilização da parcela pública, conforme o art. 7º, § 2º. A ausência de vínculo com o servidor não impede o acesso às informações públicas.
C
Errada
Despesas públicas e valores contratuais estão abrangidos pelo direito de acesso do art. 7º, VI, e não podem ser restringidos apenas por sua natureza financeira. A origem funcional dos e-mails não afasta hipóteses legais de sigilo preservadas pelo art. 22. A condição de servidor público também não autoriza divulgação integral de informações privadas protegidas pelo art. 31, § 1º.
D
Errada
O acesso integral e incondicionado aos e-mails ignora a possibilidade de incidência de sigilo legal, preservada pelo art. 22. Além disso, negar o contrato apenas por conter informações contratuais inverte a regra expressa do art. 7º, VI, que inclui contratos administrativos no direito de acesso.
E
Errada
A atividade funcional não é fundamento suficiente para liberar os e-mails sem verificar eventual hipótese legal de sigilo, nos termos do art. 22. A condição de servidor público não elimina a proteção da intimidade e da vida privada prevista no art. 31, § 1º; portanto, não permite divulgar integralmente os dados solicitados.
Pegadinha da questão
A banca contrapõe automatismos indevidos: processo judicial não significa sigilo automático; informação funcional não significa acesso irrestrito; dado de servidor não é sempre sigiloso nem sempre público. Também explora a confusão entre valores de despesas públicas e informações financeiras legalmente protegidas.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a informação trata de recursos públicos ou contratos administrativos: essa natureza fundamenta o acesso, não o sigilo.
  • Para restringir comunicações sobre defesa judicial, exija enquadramento em hipótese legal; a pendência do processo não basta.
  • Em documentos com conteúdo público e privado, preserve o acesso à parte pública mediante ocultação dos elementos protegidos.
  • Examine o conteúdo dos dados do servidor: informações sobre atuação funcional não se tornam privadas apenas por identificarem seu titular.

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Comentários

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A alternativa correta é a B) O pedido (1) deve ser atendido, por envolver despesas públicas; o pedido (2) pode ter acesso restringido, conforme a hipótese legal aplicável; o pedido (3) deve ter acesso limitado quanto aos dados pessoais; e o pedido (4) deve ser atendido, por envolver contrato administrativo.

? Explicação detalhada caso a caso (conforme a LAI):

  • Pedido (1) - Atendido: Gastos públicos com viagens, diárias e passagens de autoridades são informações de interesse público e de transparência ativa. Devem ser fornecidos obrigatoriamente.

  • Pedido (2) - Acesso Restringido: E-mails sobre estratégia de defesa do órgão em um processo judicial em curso contêm informações de teor estratégico e jurídico da administração. O acesso pode ser temporariamente restringido enquanto durar a lide para garantir a eficácia da defesa ou se houver sigilo judicial envolvido.

  • Pedido (3) - Acesso Limitado: Dados pessoais relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem (como o endereço residencial) têm acesso restrito por até 100 anos (Art. 31 da LAI), não podendo ser abertos a terceiros sem autorização. Porém, o histórico funcional (cargo, remuneração, lotação) é de interesse público e deve ser aberto. Por isso o acesso deve ser limitado/parcial, protegendo o endereço e liberando as informações públicas.

  • Pedido (4) - Atendido: Contratos administrativos assinados pelo poder público com empresas privadas (valores, aditivos e termos) são públicos por natureza e devem ficar totalmente acessíveis a qualquer cidadão.

❌ Por que as outras alternativas estão incorretas?

  • A A erra ao dizer que o contrato (4) deve ser negado.

  • A C erra ao dizer que os gastos com viagens (1) e o contrato (4) devem ser restringidos, e erra ao abrir dados pessoais como endereço (3) integralmente.

  • A D erra ao dizer que a estratégia jurídica de um processo em curso (2) deve ser atendida integralmente, e que o contrato (4) deve ser negado.

  • A E comete o erro gravíssimo de dizer que o endereço residencial do servidor (pedido 3) deve ser atendido e aberto integralmente para qualquer cidadão.

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